PT
C 109/6
Jornal Oficial da União Europeia
7.3.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Regione Puglia/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare e o.
(Processo C-110/20) (1) («Reenvio prejudicial — Energia — Diretiva 94/22/CE — Condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos — Autorização de prospeção de hidrocarbonetos numa área geográfica específica por um determinado período de tempo — Áreas contíguas — Concessão de várias autorizações a um único operador — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.o, n.os 2 e 3 — Avaliação do impacto ambiental») (2022/C 109/07) Língua do processo: italiano Órgão jurisdicional de reenvio Consiglio di Stato
Partes no processo principal Recorrente: Regione Puglia Recorridos: Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dei Beni e delle Attività culturali e del Turismo, Ministero dello Sviluppo economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Commissione tecnica di verifica dell’impatto ambientale Sendo interveniente: Global Petroleum Ltd
Dispositivo A Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que prevê um limite máximo à extensão da área abrangida por uma autorização de pesquisa de hidrocarbonetos, mas não proíbe expressamente a concessão ao mesmo operador de várias autorizações para zonas contíguas que, em conjunto, abrangem uma superfície superior a esse limite, desde que essa concessão seja suscetível de garantir o exercício da atividade de pesquisa em causa nas melhores condições técnicas e económicas, bem como a realização dos objetivos prosseguidos pela Diretiva 94/22.
No âmbito da avaliação do impacto ambiental, importa apreciar, igualmente, o efeito cumulativo dos projetos suscetíveis de terem efeitos significativos no ambiente, apresentados por este operador nos seus pedidos de autorização de pesquisa de hidrocarbonetos.
(1)
JO C 247, de 27.7.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de janeiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Zipvit Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Processo C-156/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução — Prestação de serviços postais erradamente isentada — IVA considerado integrado no preço comercial da prestação para efeitos do exercício do direito a dedução — Exclusão — Conceito de IVA “devido ou pago”»] (2022/C 109/08) Língua do processo: inglês Órgão jurisdicional de reenvio Supreme Court of the United Kingdom