4.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 105/3
2.8.
O CESE acolheu favoravelmente a Comunicação «Legislar melhor» que sublinha a importância de uma regulamentação mais eficaz para o desenvolvimento sustentável.
Tal regulamentação não pode assentar apenas no crescimento económico, devendo antes refletir um equilíbrio entre as abordagens económica, sustentável e social. 2.9.
Não obstante, várias propostas legislativas e debates deixam entrever novas obrigações em matéria de comunicação de informações para as micro, pequenas e médias empresas (comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas (4), a transparência salarial (5), o dever de diligência).
Essas obrigações podem afetar direta ou indiretamente as micro, pequenas e médias empresas, pois decorrem de pedidos de grandes empresas na cadeia de valor, e podem constituir um custo, na medida em que essas empresas não dispõem dos recursos humanos e financeiros necessários para dar resposta a esses pedidos, colocando em risco a sua atividade, o seu modelo económico e, por conseguinte, a sua sobrevivência, sobretudo em períodos de crise. 2.10.
No entanto, as micro, pequenas e médias empresas obtêm resultados encorajadores, ou que superam até as médias nacionais, e isso sem obrigações.
O CESE solicita que a legislação seja concebida para os 21 milhões de micro, pequenas e médias empresas europeias, e não para as empresas de maior dimensão que representam 0,2 % do total procurando em seguida aplicar os princípios às outras, para responder às necessidades não só dos empresários, mas também dos seus numerosos trabalhadores.
Além disso, o CESE deseja que sejam propostas, de forma sistemática, alternativas à comunicação de informações. 3.
Custos e benefícios das medidas de comunicação de informações 3.1.
A estimativa do custo dos encargos administrativos pela Comissão carece muitas vezes de transparência e prejudica as micro, pequenas e médias empresas, a que se juntam os efeitos indiretos decorrentes das obrigações associadas à cadeia de valor, que a Comissão tem dificuldade em quantificar.
Tal como referido na Comunicação «Legislar melhor», as alterações apresentadas pelo Parlamento e pelo Conselho raramente são objeto de avaliações de impacto e de testes das PME.
Por fim, a transposição das medidas para o direito nacional é, por vezes, acompanhada da imposição de custos adicionais. 3.2.
Para fazerem face às crescentes obrigações, os empresários não têm outra solução senão tratarem eles próprios de lhes dar resposta, no tempo destinado às suas funções, ou recorrerem a peritos externos.
Ambos os métodos afetam a atividade da empresa e implicam custos adicionais, que são proporcionalmente mais elevados nas microempresas do que nas grandes empresas.
Além disso, o CESE alerta contra a multiplicação de medidas em matéria de comunicação de informações que, embora possam parecer diminutas quando consideradas individualmente, têm cumulativamente um impacto considerável. 3.3.
O CESE constata, todavia, que em domínios em que não se aplica a obrigação de comunicação de informações numerosas micro, pequenas e médias empresas têm bons resultados.
Incentivadas pela respetiva federação profissional ou pelas câmaras setoriais, essas empresas investem na economia circular porque veem nisso vantagem para o seu desenvolvimento e notoriedade (6).
A dimensão humana das micro, pequenas e médias empresas facilita a comunicação entre o empregador e os trabalhadores, o que leva a que, em muitos casos, a disparidade salarial entre homens e mulheres seja menor do que a nível nacional (7), etc.
Os países que introduziram limiares para as PME relativamente a determinadas medidas legislativas em matéria social invocam um número reduzido de recursos, o que revela que essas empresas podem ser exemplares sem serem alvo de medidas onerosas.
Conforme defendido nos pareces do CESE (8), a definição de PME deveria ser abordada. 3.4.
As micro, pequenas e médias empresas, nomeadamente as empresas da economia social, são atores de pleno direito da economia circular, uma vez que propõem serviços de proximidade que reforçam os laços sociais, criam emprego não deslocalizável e riqueza em zonas marcadas pela ausência de indústria e de determinados serviços públicos e proporcionam oportunidades comerciais e de emprego a grupos sociais vulneráveis.
Mais de metade dos formandos em alternância fazem a sua formação nas micro, pequenas e médias empresas, que contribuem assim ativamente para o emprego dos jovens.
Graças ao seu modelo económico e à sua dimensão humana, estas empresas privilegiam uma aplicação da inteligência artificial em que o ser humano mantém o controlo e colocam a tónica na qualidade de vida no trabalho e na governação participativa. 3.5.
A aplicação de medidas adicionais em matéria de comunicação de informações é muitas vezes considerada como um encargo injusto, que tem um impacto negativo na atividade das empresas, compromete o seu acesso aos contratos públicos ou ao financiamento sem, no entanto, contribuir significativamente para o desenvolvimento de políticas que, em muitos casos, foram elas que lançaram por sua própria iniciativa.
Esta acumulação alimenta o ressentimento em relação a uma Europa considerada demasiado burocrática e desligada da realidade no terreno. 3.6.
Além disso, o CESE considera que os objetivos sociais e ambientais só serão atingidos atacando as causas dos desequilíbrios, e não multiplicando os requisitos vinculativos.
(4) (5) (6) (7) (8)
Proposta de diretiva relativa à comunicação de informações sobre a sustentabilidade das empresas [2021/0104(COD)].
Proposta de diretiva que reforça a aplicação do princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual entre homens e mulheres mediante a transparência salarial e mecanismos de fiscalização do cumprimento [2021/0050(COD)].
Um exemplo de empresa artesanal que implementou medidas de economia circular sem obrigação de transparência nos Países Baixos: https://www.deb.nl/ondernemersverhalen/slagerij-van-koppen-dacht-na-over-duurzaamheid/ Les entreprises de proximité au féminin (mars 2019) [As empresas de proximidade no feminino (março de 2019)]: https://u2p-france.fr/sites/default/files/etude_les_entreprises_de_proximite_au_feminin.pdf JO C 345 de 13.10.2017, p. 15, e JO C 81 de 2.3.2018, p. 1.