1.3.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 99/217 Quinta-feira, 8 de julho de 2021
4.
Recorda o compromisso da União em matéria de proteção marinha de proteger legalmente um mínimo de 30 % da zona marítima da UE, incluindo a proteção estrita de 10 % dos seus mares; recorda que a UE deve assegurar que o quadro mundial pós-2020 inclua objetivos globais ambiciosos para 2030 em conformidade com os compromissos da UE; reitera, ainda, a sua posição de que a UE deve atuar na qualidade de líder global e promover um elevado nível de ambição, igual ou superior ao seu, durante as negociações para o quadro mundial, que deve incluir objetivos de restauração e proteção globais juridicamente vinculativos de, pelo menos, 30 % até 2030; salienta que a proteção das áreas protegidas deve ser eficaz; 5.
Recorda o compromisso da CCAMLR de criar um sistema representativo das AMP na área da Convenção CAMLR até 2012 que proteja exemplos representativos de ecossistemas marinhos, biodiversidade e habitats; 6.
Sublinha que o Protocolo de Madrid proíbe as atividades relacionadas com os recursos minerais da Antártida, exceto para fins de investigação científica; apela a que esta disposição crucial seja mantida em acordos futuros; 7.
Salienta que o isolamento geográfico do Oceano Antártico torna as operações de supervisão na área da Convenção CAMLR complexas e difíceis; 8.
Frisa que mais de 80 % do fundo marinho continua por explorar (9) e que é necessária mais investigação oceanográfica, especialmente sobre os impactos da poluição e das alterações climáticas nos ecossistemas; 9.
Exorta a Comissão e os Estados-Membros, juntamente com os parceiros mundiais, a reforçarem a rede de AMP a nível global através de uma gestão reforçada, de um melhor ordenamento do território, de avaliações e execução, a fim de aumentar a coerência ecológica e a interligação das AMP; 10.
Salienta que as atividades de pesca INN representam uma ameaça considerável à pesca sustentável e à resiliência dos ecossistemas marinhos; 11.
Frisa que o turismo na Antártida deve ser realizado de forma sustentável; insta, por conseguinte, a CCAMLR a assegurar que o turismo é conduzido em conformidade e não exerce um impacto negativo sobre o ecossistema; 12.
Destaca que a criação destas duas novas AMP seria um importante contributo para a dimensão global da Estratégia de Biodiversidade da UE; exorta a Comissão e os Estados-Membros a aproveitarem a criação destas AMP como base nas negociações globais no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica na Conferência das Nações Unidas sobre Biodiversidade (COP15) em Kunming, na China; 13.
Observa que a criação de AMP com uma extensão superior a 3 milhões de km2 na Antártida Oriental e no Mar de Weddell criaria uma das maiores áreas de proteção marinha da história; 14.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros da CCAMLR.
(9)
National Ocean Service, 2021: https://oceanservice.noaa.gov/facts/exploration.html