28.2.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 95/43
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do seu recurso contra as Decisões da Comissão de 6 e 9 de abril de 2021 e de 4 de maio de 2021 de proceder à recuperação dos montantes que lhe foram indevidamente pagos a título do subsídio fiscal para os seus filhos, o recorrente invoca três fundamentos. 1.
Primeiro fundamento relativo a um erro na interpretação e aplicação do artigo 85.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.
O recorrente considera que as condições estabelecidas pelo artigo 85.o para a recuperação de pagamentos indevidos não estão preenchidas. 2.
Segundo fundamento relativo a uma violação do princípio da confiança legítima, na medida me que, no caso em apreço, as três condições para estabelecer a confiança legítima, ao abrigo da jurisprudência aplicável, estão preenchidas. 3.
Terceiro fundamento relativo a falta de motivação.
Recurso interposto em 12 de janeiro de 2022 — NY/Comissão (Processo T-21/22) (2022/C 95/60) Língua do processo: francês Partes Recorrente: NY (representantes: A. Champetier e S. Rodrigues, advogados) Recorrida: Comissão Europeia Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o presente recurso admissível e procedente; — anular a primeira decisão impugnada e, na medida do necessário, a segunda decisão impugnada; — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos Em apoio do seu recurso de anulação da Decisão da Comissão de 14 de abril de 2021, que indefere o pedido de indemnização apresentado em 22 de dezembro de 2020, o recorrente invoca três fundamentos. 1.
Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração e do princípio da imparcialidade.
O recorrente considera que, no âmbito da instrução do pedido de indemnização, a exigência de imparcialidade não foi respeitada, tanto na sua vertente subjetiva como objetiva. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do direito à integridade e à dignidade e à existência de vários erros manifestos de apreciação.
O recorrente sustenta que a recorrida violou a obrigação que lhe incumbia de preservar e de proteger a sua dignidade e integridade, tendo em conta as agressões de que foi alvo por parte de agentes de segurança, cuja verificação apresenta erros manifestos de apreciação. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de assistência, posto que o recorrente não beneficiou do apoio que era legítimo esperar da parte da recorrida.
Recurso interposto em 11 de janeiro de 2022 — Grail/Comissão (Processo T-23/22) (2022/C 95/61) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Grail LLC (Menlo Park, Califórnia, Estados Unidos) (representante: D. Little, Solicitor, J. Ruiz Calzado, J. M. Jiménez-Laiglesia Oñate e A. Giraud, advogados)