PT
C 95/26
Jornal Oficial da União Europeia
28.2.2022
Dispositivo 1) A ação é julgada improcedente.
2) DD é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
(1)
JO C 432, de 23.12.2019.
Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2021 — HB/Comissão (Processo T-795/19) (1) («Contratos públicos de serviços — Prestação de serviços de assistência técnica ao Conselho Superior Judiciário — Decisão de redução do montante do contrato e de recuperação dos montantes já pagos — Recurso de anulação e ação de indemnização — Ato que se insere num âmbito puramente contratual do qual é indissociável — Inexistência de cláusula compromissória — Inadmissibilidade — Inexistência de danos dissociáveis do contrato») (2022/C 95/34) Língua do processo: francês Partes Recorrente: HB (representante: L. Levi, advogada) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)
Objeto Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166-429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE e por meio do qual se requer, desde logo, o reembolso de todos os montantes eventualmente recuperados pela Comissão ao abrigo desta decisão e o pagamento da última fatura emitida acrescidos de juros de mora, em seguida, a libertação da garantia bancária e a indemnização dos danos sofridos pela recorrente devido à libertação tardia desta garantia e, por último, a atribuição de uma indemnização simbólica a título dos danos morais sofridos pela recorrente.
Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível na parte em que tem por objeto a anulação da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos a título do contrato CARDS/2008/166-429 e a recuperação dos montantes indevidamente pagos.
2) É negado provimento ao recurso na parte em visa a responsabilização extracontratual da União Europeia.
3) A Comissão Europeia é condenada nas despesas, incluindo nas despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(1)
JO C 10, de 13.1.2020.