PT
28.2.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 95/15
b.
Em caso de resposta negativa à questão a): Em qualquer caso, os demandantes a quem tenha sido confiada a produção e o tratamento de água potável têm o direito de invocar a violação das proibições e dos princípios estabelecidos no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água?
2) O artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água também contém, para massas de água fora das zonas de proteção na aceção do artigo 7.o, n.o 3, segundo período desta diretiva, além do mandato para o planeamento a longo prazo mediante planos hidrológicos e programas de medidas de gestão, uma obrigação, semelhante à prevista no artigo 4.o da diretiva, de recusar a autorização para projetos específicos com base numa violação da proibição de deterioração (v.
Acórdão de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18, n.o 75)?
3) Tendo por base a circunstância de o artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, contrariamente ao anexo V do artigo 4.o da mesma diretiva, não estabelecer os seus próprios valores de referência para a avaliação da proibição de deterioração: a.
Quais os requisitos para considerar que ocorrerá uma deterioração da massa de água e, consequentemente, um aumento do nível do tratamento necessário na produção de água potável? b.
Pode o ponto de referência relevante para o aumento do nível do tratamento e, portanto, para a proibição de deterioração prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água ser encontrado nos valores-limite fixados no Anexo I da Diretiva 98/83/CE (4) do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (a seguir «Diretiva Água Potável»), como sugerido pelo artigo 7.o, n.o 2, in fine, da Diretiva Qualidade da Água? c.
Em caso de resposta afirmativa à questão b), Pode haver uma violação da proibição de deterioração, prevista no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, se o único valor significativo não for um dos valores-limite previsto nas Partes A ou B do Anexo I, mas o denominado parâmetro indicador como os previstos na Parte C do Anexo I?
4) Quando se deve concluir pela existência de uma violação da proibição de deterioração no domínio da água potável, estabelecida no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água (v., no que respeita ao critério da proibição de deterioração do artigo 4.o da Diretiva Qualidade da Água, Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18 (5), n.o 119 e, anteriormente, de 1 de julho de 2015, Bund für Umwelt und Naturschutz Deutschland, C-461/13, n.o 52)? a.
Para concluir pela existência de uma violação, é suficiente qualquer deterioração ou b. deve haver uma probabilidade de incumprimento do parâmetro indicador de sulfato de 250 mg/l ou c. deve existir uma ameaça de medidas de correção, na aceção do artigo 8.o, n.o 6, da Diretiva Água Potável, que aumentem o custo do tratamento para a produção de água potável?
5) O artigo 7.o n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, além do requisito de exame substantivo, também contém requisitos para o procedimento administrativo de autorização, de modo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o artigo 4.o da Diretiva Qualidade da Água é transponível para o âmbito do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água (v.
Acórdão de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18, segunda questão prejudicial)?
6) Deve o promotor do projeto efetuar também uma peritagem sobre uma possível violação do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva Qualidade da Água, assim que o projeto seja suscetível de violar as disposições previstas nesse mesmo artigo?
7) Deve igualmente considerar-se neste caso que a peritagem deve estar disponível no momento da decisão em matéria de direito da água e que, por conseguinte, uma peritagem feita posteriormente durante o processo judicial não pode sanar a ilegalidade da autorização concedia ao abrigo do direito da água (v.
Acórdão de 28 de maio de 2020, IL e o., C-535/18, n.os 76 e 80 e seguintes)?