C 95/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
28.2.2022
Partes no processo principal Recorrente: P.C.H. Recorridos: Parchetul de pe lângă Tribunalul Bihor, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Oradea, Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justitie Interveniente: Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării Questões prejudiciais 1) Devem o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/C[E], do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), na medida em que garante um processo judicial a «todas as pessoas que se considerem lesadas pela não aplicação, no que lhes diz respeito, do princípio da igualdade de tratamento», bem como o artigo 47.o, primeiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que garante o «direito à ação e a um tribunal imparcial», ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como o artigo 211.o, alínea c), da Legea dialogului social nr.
62/2011 (Lei n.o 62/2011, que regula o diálogo entre os parceiros sociais, Roménia), que prevê que o prazo de três anos para intentar uma ação de indemnização é contado a partir «da data em que o prejuízo ocorreu», independentemente de o demandante ter ou não conhecimento da existência do prejuízo (e da sua extensão)?
2) Devem o artigo 2.o, n.os 1 e 2, e o artigo 3.o, n.o 1, alínea c), in fine, da Diretiva 2000/78/C[E], do Conselho, de 20 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional como a prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Legea-cadru nr.
330, din 5 noiembrie 2009, privind salarizarea unitară a personalului plătit din fonduri publice (Lei-Quadro n.o 330, de 5 de novembro de 2009, relativa à retribuição uniforme do pessoal remunerado com fundos públicos, Roménia), tal como interpretada pela Decizia nr.
7/2019 (Acórdão n.o 7/2019) (publicado no Monitorul Oficial al României — Jornal Oficial da Roménia — n.o 343, de 6 de maio de 2019), proferida pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia) na sequência de um recurso para fixação de jurisprudência, tendo em conta que o demandante não beneficiou da faculdade legal de requerer o aumento do subsídio de enquadramento no momento do seu ingresso na magistratura em data posterior à entrada em vigor da Lei n.o 330/2009, ato normativo que prevê expressamente que os direitos retributivos são e continuam a ser exclusivamente os previstos [na referida] lei, com a consequente criação de uma discriminação retributiva em relação aos seus colegas, também em razão da idade, o que significa, de facto, que apenas os magistrados mais antigos, que entraram em funções antes de janeiro de 2010 [que beneficiaram de decisões judiciais proferidas no período compreendido entre 2006 e 2009, cujo dispositivo foi sujeito a interpretação em 2019 por força do Acórdão (da Înalta Curte de Casație și Justiție — Tribunal Superior de Cassação e Justiça, Roménia — n.o 7/2019)], beneficiaram do pagamento retroativo dos direitos retributivos (idênticos aos reclamados através da ação que é objeto deste processo), durante os meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020, correspondentes ao período compreendido entre 2010 e 2015, apesar de, durante esse período, também o demandante ter exercido a função de procurador, efetuado as mesmas prestações laborais, nas mesmas condições e na mesma instituição?
3) Devem as disposições da Diretiva 2000/78/CE ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma discriminação apenas quando esta se baseia num dos critérios referidos no artigo 1.o dessa diretiva ou, pelo contrário, no sentido de que as referidas disposições, eventualmente completadas por outras disposições do direito da União, se opõem, em geral, a que um trabalhador seja tratado de forma diferente de outro, no que respeita à retribuição, nos casos em que efetua o mesmo trabalho, para a mesma entidade patronal, [durante o] mesmo período e nas mesmas condições?
(1)
JO 2000, L 303, p. 16.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bihor (Roménia) em 18 de outubro de 2021 — F.O.L./Tribunalul Cluj (Processo C-643/21) (2022/C 95/15) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Tribunalul Bihor Partes no processo principal Recorrente: F.O.L.