PT
C 95/6
Jornal Oficial da União Europeia
28.2.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 20 de agosto de 2021 — Finanzamt X/Y (Processo C-516/21) (2022/C 95/08) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Bundesfinanzhof Partes no processo principal Recorrente: Finanzamt X Recorrido: Y Questão prejudicial A sujeição a imposto da locação de equipamento e de maquinaria de instalação fixa, por força do artigo 135.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva IVA (1) inclui: — apenas a locação isolada (autónoma) desse equipamento e maquinaria ou também — a locação desse equipamento e maquinaria que, com base num contrato de locação de imóveis celebrado entre as mesmas partes (e como prestação acessória deste contrato), está isenta de imposto ao abrigo do artigo 135.o, n.o 1, alínea l), da Diretiva IVA?
(1)
Diretiva do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 por AM.VI.
Srl, Quinam Limited, sucessora da Fashioneast Sàrl do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de julho de 2021 no processo T-297/20, Fashioneast and AM.VI./EUIPO — Moschillo (RICH JOHN RICHMOND) (Processo C-599/21 P) (2022/C 95/09) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: AM.VI.
Srl, Quinam Limited, sucessora da Fashioneast Sàrl (representantes: A. Camusso, M. Baghetti, avvocati, A. Boros, ügyvéd) Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia Por Despacho de 17 de janeiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a AM.
VI. e a Quinam Limited no pagamento das suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 30 de setembro de 2021 — Gmina O./Dyrektorowi Krajowej Informacji Skarbowej (Processo C-612/21) (2022/C 95/10) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Naczelny Sąd Administracyjny