PT
C 95/4
Jornal Oficial da União Europeia
28.2.2022
Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — EP, TA, FV, TB/ERSTE Bank Hungary Zrt (Processo C-670/20) (1) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato de crédito em moeda estrangeira — Cláusulas que expõem o mutuário a um risco cambial — Artigo 4.o, n.o 2 — Exigências de inteligibilidade e de transparência — Falta de incidência da declaração do consumidor segundo a qual está plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição de um empréstimo bancário em moeda estrangeira — Redação clara e compreensível de uma cláusula contratual») (2022/C 95/05) Língua do processo: húngaro Órgão jurisdicional de reenvio Ráckevei Járásbíróság
Partes no processo principal Demandantes: EP, TA, FV, TB Demandado: ERSTE Bank Hungary Zrt
Dispositivo O artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que o requisito de transparência das cláusulas de um contrato de crédito em moeda estrangeira, que expõem o mutuário num risco cambial, só é cumprido quando o profissional lhe prestou informações exatas e suficientes sobre o risco cambial, que permitam a um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, avaliar o risco das consequências económicas negativas, potencialmente significativas, dessas cláusulas sobre as suas obrigações financeiras durante toda a vigência desse contrato.
A este respeito, a circunstância de o consumidor declarar estar plenamente consciente dos riscos potenciais decorrentes da subscrição desse contrato não tem, em si mesma, incidência para apreciar se o profissional cumpriu o referido requisito de transparência.
(1)
JO C 98, de 22.03.2021.
Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de dezembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — VX/Autoridade Tributária e Aduaneira (Processo C-224/21) (1) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade direta — Tributação das mais-valias imobiliárias — Artigos 63.o e 65.o TFUE — Livre circulação de capitais — Discriminação — Carga fiscal mais elevada sobre as mais-valias imobiliárias realizadas por não residentes — Opção de tributação segundo as mesmas modalidades que os residentes») (2022/C 95/06) Língua do processo: português Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)