PT
C 84/8
Jornal Oficial da União Europeia
21.2.2022
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Bank Melli Iran/Telekom Deutschland GmbH (Processo C-124/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Política comercial — Regulamento (CE) n.o 2271/96 — Proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de uma legislação adotada por um país terceiro — Medidas restritivas adotadas pelos Estados Unidos da América contra o Irão — Sanções secundárias adotadas por este país terceiro que impedem as pessoas de manterem, fora do seu território, relações comerciais com certas empresas iranianas — Proibição do cumprimento da referida legislação — Exercício de um direito de resolução ordinária»] (2022/C 84/09) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg
Partes no processo principal Recorrente: Bank Melli Iran Recorrida: Telekom Deutschland GmbH
Dispositivo 1) O artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de uma legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 37/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2014, bem como pelo Regulamento Delegado (UE) 2018/1100 da Comissão, de 6 de junho de 2018, que altera o anexo do Regulamento n.o 2271/96, deve ser interpretado no sentido de que proíbe as pessoas referidas no artigo 11.o do Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado, de cumprirem as exigências ou proibições previstas pela legislação indicada no anexo deste regulamento, mesmo na falta de instruções das autoridades administrativas ou judiciais dos países terceiros que adotaram essa legislação e destinadas a assegurar o seu cumprimento.
2) O artigo 5.o, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado pelo Regulamento n.o 37/2014, bem como pelo Regulamento Delegado 2018/1100, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma pessoa referida no artigo 11.o deste regulamento, conforme alterado, que não dispõe de uma autorização, na aceção do artigo 5. o , segundo parágrafo, do referido regulamento, conforme alterado, possa resolver os contratos celebrados com uma pessoa que figura na «Lista dos cidadãos expressamente identificados e das pessoas cujos ativos estão bloqueados» (Specially Designated Nationals and Blocked Persons List), sem que tal resolução seja acompanhada de fundamentação.
No entanto, o artigo 5.o, primeiro parágrafo, do mesmo regulamento, conforme alterado, exige que, no âmbito de um processo cível relativo à pretensa violação da proibição imposta por esta disposição, quando todos os elementos de prova de que dispõe o órgão jurisdicional nacional indiquem, à primeira vista, que uma pessoa referida no artigo 11.o do Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado, cumpriu, sem dispor de uma autorização a este respeito, a legislação indicada no anexo deste regulamento, conforme alterado, é a esta mesma pessoa que cabe produzir prova bastante de que o seu comportamento não se destinava a cumprir a referida legislação.
3) O Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado pelo Regulamento n.o 37/2014, bem como pelo Regulamento Delegado 2018/1100, em especial os seus artigos 5.o e 9.o, lido à luz do artigo 16.o e do artigo 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma resolução contratual efetuada por uma pessoa referida no artigo 11.o deste regulamento, conforme alterado, com o intuito de cumprir as exigências ou proibições baseadas na legislação indicada no anexo do referido regulamento, conforme alterado, quando esta pessoa não dispõe de uma autorização, na aceção do artigo 5.o, segundo parágrafo, do mesmo regulamento, conforme alterado, seja declarada nula, na medida em que esta declaração de nulidade não produza efeitos desproporcionados para essa pessoa tendo em conta os objetivos do Regulamento n.o 2271/96, conforme alterado, que consistem na proteção da ordem jurídica estabelecida e dos interesses da União Europeia em geral.
Neste exame de proporcionalidade, deve ponderar-se a prossecução destes objetivos, através da declaração de nulidade de uma resolução