C 81/78
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
Quinta-feira, 24 de junho de 2021
a conclusão da União Económica e Monetária (UEM) e a ativação de cláusulas-ponte; observa que nenhuma proposta recebeu mais do que quatro pareceres fundamentados; recorda que os Tratados preveem um papel para a cooperação interparlamentar, conferindo aos parlamentos nacionais a responsabilidade de analisar as iniciativas legislativas e não legislativas; congratula-se com a participação ativa dos parlamentos nacionais no diálogo legislativo com as instituições da UE por outros meios que não o mecanismo de controlo da subsidiariedade; recorda que o procedimento de «cartão laranja» nunca foi ativado e que o procedimento de «cartão amarelo» foi ativado apenas três vezes, de um total de 439 pareceres fundamentados e 5 513 pareceres no período de 2007-2019; assinala que a aplicação do direito de controlo da conformidade com o princípio da subsidiariedade dos parlamentos nacionais, com base no chamado sistema de alerta precoce, melhorou, parcialmente, as relações entre as instituições da UE e os parlamentos nacionais; salienta o compromisso da Comissão de fornecer, no futuro, respostas agregadas nos casos em que pelo menos quatro parlamentos tenham emitido pareceres fundamentados e de mostrar flexibilidade quanto ao prazo de oito semanas, definido no Tratado, para os parlamentos nacionais apresentarem os seus pareceres fundamentados, tendo em conta períodos comuns de férias e de interrupção de atividades; considera que a Conferência sobre o Futuro da Europa constituirá uma excelente oportunidade para os cidadãos se pronunciarem sobre os impactos reais da legislação a nível nacional e apresentarem sugestões sobre a forma de alcançar os objetivos de legislar melhor, bem como sobre a reavaliação da subsidiariedade; recorda que a transparência e o acesso do público são essenciais para o processo legislativo e justificam a participação dos parlamentos nacionais e regionais, conferindo simultaneamente uma maior legitimidade e confiança no processo legislativo democrático da União Europeia; a este respeito, saúda os progressos realizados pelo Parlamento na divulgação dos documentos com várias colunas na sequência do acórdão De Capitani; 14.
Regista que, em 2016, de um total de 41 câmaras dos parlamentos nacionais, 26 emitiram pareceres fundamentados e que, em 2017, esse número diminuiu para 17 e, em 2018, para 14; salienta que esta redução é acompanhada por uma diminuição global do número de pareceres fundamentados; 15.
Sublinha que a evolução do número de pareceres e de pareceres fundamentados no período de 2007-2019 demonstra que os parlamentos nacionais solicitam cada vez mais uma intensificação do diálogo político e um maior envolvimento no debate sobre as políticas da UE, pelo que dedicam menos tempo à análise normativa das propostas legislativas da UE; 16.
Reconhece que 2019 foi o primeiro ano desde a introdução do mecanismo de controlo da subsidiariedade em que os parlamentos nacionais não apresentaram quaisquer pareceres fundamentados, em resultado de uma queda acentuada das atividades legislativas da Comissão durante o ano de transição entre duas Comissões; 17.
Recorda que a Comissão é obrigada a consultar o mais amplamente possível as partes interessadas antes de apresentar qualquer proposta legislativa, tendo em conta a dimensão regional e local da ação prevista; 18.
Recorda que a aplicação do princípio «pensar primeiro em pequena escala» consagrado na Lei das Pequenas Empresas constitui um elemento essencial para o teste de proporcionalidade, antes de ser apresentada qualquer proposta legislativa, e deve ter por objetivo assegurar que as vozes das PME sejam ouvidas e que os seus interesses sejam tidos em conta desde o princípio, a fim de criar um ambiente empresarial favorável ao desenvolvimento das PME, que constituem a espinha dorsal da nossa economia europeia; 19.
Lamenta a prática que consiste em invocar sistematicamente a «eficiência do processo decisório da instituição» para recusar o acesso a documentos preparatórios legislativos, aumentando o risco de que as exceções ao acesso do público aos documentos passem a ser a regra de facto; 20.
Congratula-se com a celebração do Acordo Interinstitucional sobre a criação de um Registo de Transparência obrigatório para o conjunto das instituições da UE, incluindo o Conselho; 21.
Salienta que as avaliações de impacto ex ante, em conjugação com as consultas das partes interessadas, são meios importantes para chegar a decisões bem fundamentadas e constituem um instrumento fundamental para garantir o respeito da subsidiariedade e da proporcionalidade e promover a responsabilização e a eficiência; sublinha que é necessário promover e incentivar um diálogo regular e uma consulta adequada e transparente de todas as partes interessadas; congratula-se com a utilização de instrumentos para legislar melhor e com a cooperação com diferentes peritos relevantes a nível da UE aquando da elaboração de avaliações de impacto; destaca a necessidade de simplificar estes instrumentos e de os tornar mais fáceis de compreender e utilizar pelas partes interessadas; sublinha que existe uma necessidade urgente de melhorar as avaliações de impacto em geral no que diz respeito à subsidiariedade e à proporcionalidade; salienta que todas as avaliações de impacto, avaliações e balanços de qualidade devem implicar uma análise da subsidiariedade e da proporcionalidade; congratula-se com a utilização de instrumentos como o programa para a adequação e a eficácia da