C 81/76
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
Quinta-feira, 24 de junho de 2021
G. Considerando que o portal Web «Dê a sua opinião» revelou ser um ponto de acesso útil para os cidadãos e as partes interessadas participarem na elaboração das políticas da Comissão; considerando que, no entanto, o Tribunal de Contas Europeu publicou, em 2019, um relatório especial com um conjunto de recomendações para melhorar este portal, especialmente no que diz respeito ao recurso à tradução; H. Considerando que, em 2018, a Comissão iniciou a prática de fundir os relatórios sobre a aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade na elaboração de legislação da UE com relatórios sobre as suas relações com os parlamentos nacionais, dando assim maior destaque aos pontos de vista dos parlamentos nacionais e evitando sobreposições entre os dois relatórios anuais; I. Considerando que a Comissão recebeu 52 pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais sobre o princípio da subsidiariedade em 2017, 37 em 2018 e nenhum em 2019; J. Considerando que a ausência de pareceres fundamentados por parte dos parlamentos nacionais em 2019 não se deveu a uma melhor aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, mas sim ao facto de 2019 ter sido um ano de transição entre duas comissões, da dissolução do Parlamento Europeu e da realização de eleições europeias e, por conseguinte, um ano com menos iniciativas e propostas legislativas do que em anos anteriores; K. Considerando que o Parlamento entende a necessidade de um maior envolvimento dos parlamentos nacionais, juntamente com o Parlamento Europeu, no controlo democrático da cooperação reforçada caso se trate de domínios de intervenção de competência partilhada; L. Considerando que o Comité das Regiões introduziu recentemente, em março de 2021, a Rede de Polos Regionais 2.0; considerando que este projeto foi lançado por iniciativa própria do Comité para avaliar as políticas da UE no terreno; M. Considerando que o mandato do Comité de Controlo da Regulamentação abrange a verificação da qualidade das avaliações de impacto; N. Considerando que a Comissão se comprometeu a aplicar o princípio do «entra um, sai um», segundo o qual todas as propostas legislativas que introduzam novos encargos deverão dispensar as pessoas e as empresas de encargos equivalentes existentes a nível da UE no mesmo domínio de intervenção, mas que, até à data, não conseguiu aplicar este princípio com êxito; O. Considerando que a atual crise revelou a necessidade de reduzir os encargos regulamentares desnecessários, a fim de garantir que a legislação da UE produza os benefícios pretendidos num prazo razoável, reduzindo simultaneamente os custos desnecessários, em especial agilizando a tomada de medidas de apoio aos consumidores, às pequenas e médias empresas (PME) e às microempresas; considerando que, em benefício dos consumidores, trabalhadores, PME e cidadãos no seu conjunto, a legislação deve ser equilibrada, clara, exaustiva, inclusiva e, se for caso disso, basear-se nos dados científicos necessários; considerando que as microempresas e as PME só devem estar sujeitas a obrigações proporcionais às especificidades e características do seu setor, e incentiva a Comissão a adotar medidas de execução rigorosas para limitar a fragmentação do mercado, eliminar obstáculos injustificados ao mercado e assegurar condições de concorrência equitativas; considerando que, no entanto, o programa «Legislar Melhor» deve proporcionar resultados para todos e servir os interesses da sociedade europeia; P. Considerando que o Parlamento, a Comissão e o Conselho, enquanto órgãos legislativos, devem respeitar os princípios da atribuição de competências, da subsidiariedade e da proporcionalidade; 1.
Recorda a importância dos relatórios anuais da Comissão em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade;
2.
Saúda o cumprimento contínuo dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que são princípios fundamentais orientadores da União Europeia; relembra a importância de promover um entendimento comum a nível da UE em matéria de subsidiariedade e proporcionalidade e regista as preocupações manifestadas em relatórios anteriores relativamente ao caráter algo superficial dos relatórios anuais da Comissão sobre subsidiariedade e proporcionalidade, que muitas vezes não têm em conta a forma como estes princípios são respeitados nos processos de tomada de decisão da UE; reconhece a crescente exaustividade dos relatórios anuais da Comissão sobre a subsidiariedade e a proporcionalidade; 3.
Recorda a importância do constante respeito pelo princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do TUE, de acordo com o qual as decisões devem ser tomadas ao nível político mais adequado e o mais próximo possível dos cidadãos e das empresas, e da justificação da ação a nível da UE à luz das possibilidades disponíveis a nível nacional, regional ou local, respeitando simultaneamente os três processos fundamentais seguintes: a avaliação retrospetiva, a avaliação de impacto e a