C 81/116
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
Quinta-feira, 24 de junho de 2021 ANEXO À RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
Declarações da Comissão Sumidouro do setor LULUCF e meta para 2030 O setor da UE relativo ao uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) emite gases com efeito de estufa e absorve CO2 no solo e na biomassa.
Restaurar e aumentar o nosso sumidouro de carbono terrestre — a capacidade de absorver CO2 pelo nosso ambiente natural, como as árvores — é crucial para alcançar os nossos objetivos climáticos.
Precisamos de um sumidouro cada vez mais significativo para que a UE possa alcançar a neutralidade climática até 2050.
Se queremos inverter a tendência atual temos de agir de forma significativa a curto prazo.
A Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas» estima que é necessário e possível inverter a tendência atual de diminuição do sumidouro de carbono, trazendo-o novamente para níveis superiores a 300 milhões de toneladas eqCO2 até 2030.
A Comissão apresentará propostas de revisão do Regulamento LULUCF, em consonância com esta ambição.
Acesso à justiça A UE e os Estados-Membros são partes na Convenção da Comissão Económica para a Europa (UNECE) sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, de 25 de junho de 1998 (a seguir designada por «Convenção de Aarhus»).
No cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do Regulamento (UE) 2018/1999 no que respeita à participação do público na preparação dos planos nacionais em matéria de energia e clima e nas consultas sobre as estratégias a longo prazo, os Estados-Membros devem garantir que o público em causa tem acesso à justiça em caso de incumprimento dessas obrigações.
Tal deve estar em conformidade com a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre acesso à justiça em matéria de ambiente e no pleno respeito das obrigações assumidas pelos Estados-Membros enquanto partes na Convenção de Aarhus (1).
(1)
Ver também a Comunicação «Melhorar o acesso à justiça em matéria de ambiente na UE e nos Estados-Membros» (COM(2020)0643).