C 80/8
PT
Jornal Oficial da União Europeia
18.2.2022
1.
INTRODUÇÃO 1.
A Comissão definiu o Pacto Ecológico Europeu como uma das suas principais prioridades políticas, com o objetivo de transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, tenha zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e cujo crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos, não deixando ninguém para trás.
As ambições no domínio climático da Comissão foram reforçadas em 2019 com a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu (1), que fixa um objetivo de, até 2050, ter zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa.
Para colocar a nossa economia e a nossa sociedade numa trajetória justa, ecológica e próspera que lhe permita alcançar a neutralidade climática até 2050, a Comissão propôs igualmente uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % até 2030 em comparação com os níveis de 1990 (2).
Essas metas ambiciosas foram consagradas na Lei Europeia do Clima (3).
2.
O pacote de propostas legislativas «Objetivo 55» apoia a consecução daquelas metas (4) e põe a União num bom caminho para alcançar a neutralidade climática até 2050.
3.
A consecução dos objetivos da neutralidade climática, da adaptação às alterações climáticas, da eficiência dos recursos e energética e do princípio da «prioridade à eficiência energética», da circularidade, de poluição zero e da recuperação da biodiversidade e o acompanhamento desta transição ecológica exigirão esforços significativos e um apoio adequado.
Será necessário efetuar investimentos significativos, nomeadamente em fontes de energia reno­ vável, para estar à altura da ambição definida na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu.
A Comissão prevê que seja necessário um investimento anual suplementar de 390 mil milhões de euros, em comparação com os níveis do período de 2011-2020 (5), para alcançar as novas metas de 2030, recentemente revistas em alta, a que se acrescenta o valor anteriormente estimado de 130 mil milhões de euros por ano destinado aos restantes objetivos ambientais (6).
A dimensão deste desafio de investimento exige a mobilização eficaz em termos de custos de fundos do setor privado e públicos, o que afetará todos os setores e, por conseguinte, a economia da União no seu conjunto.
4.
A política de concorrência, em particular as regras relativas a auxílios estatais, tem um importante papel a desempenhar na facilitação e na prestação de apoio à União na consecução dos seus objetivos políticos relativos ao Pacto Ecológico.
A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu refere especificamente que as regras relativas a auxílios estatais serão revistas a fim de ter em conta esses objetivos políticos, de modo a apoiar uma transição eficaz em termos de custos e justa para a neutralidade climática e facilitar a eliminação progressiva dos combustíveis fósseis, garantido, simultaneamente, condições de concorrência equitativas no mercado interno.
As presentes orientações refletem essa revisão.
5.
Para impedir que as subvenções estatais falseiem ou ameacem falsear a concorrência no mercado interno e afetem as trocas comerciais entre Estados-Membros, o artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o princípio da proibição dos auxílios estatais.
Contudo, em certos casos, esses auxílios podem ser compatíveis com o mercado interno, com base no artigo 107.o, n.os 2 e 3, do Tratado.
6.
Os Estados-Membros têm de notificar os auxílios estatais nos termos do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado, com exceção das medidas que preenchem as condições previstas num regulamento de isenção por categoria adotado pela Comissão nos termos do artigo 1.o do Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho (7).
7.
O presente documento fornece orientações relativas à avaliação que a Comissão realizará da compatibilidade das medidas de auxílio à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima, e à energia, que estão sujeitas ao requisito de notificação por força do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.
Deve-se entender que as referências à «proteção do ambiente» nas presentes orientações constituem referências à proteção do ambiente, incluindo a proteção do clima.
(1) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Pacto Ecológico Europeu», COM(2019) 640 final.
(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Reforçar a ambição climática da Europa para 2030 — Investir num futuro climaticamente neutro para benefício das pessoas», COM (2020) 562 final.
(3) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).
(4) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Objetivo 55: alcançar a meta climática da UE para 2030 rumo à neutralidade climática», CO(2021) 550 final.
(5) https://ec.europa.eu/info/sites/default/files/amendment-renewa ble-energy-directive-2030-climate-target-with-annexes_pt.pdf (6) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica?», COM(2021) 662 final.
(7) Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107. o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1).