C 73/24
PT
Jornal Oficial da União Europeia
14.2.2022
2. a título subsidiário relativamente ao n.o 1, a) anular o acórdão recorrido e a decisão impugnada, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual e, quanto ao resto, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre o pedido formulado em primeira instância, no n.o 1, alínea a), de anular a decisão impugnada também quanto ao resto; b) a título subsidiário relativamente à alínea a), anular o acórdão recorrido e a decisão impugnada no que respeita à recorrente, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual e, quanto ao resto, remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre o pedido formulado em primeira instância, no n.o 1, alínea b), de anular a decisão impugnada na sua totalidade [ou «também quanto ao resto»] no que respeita à recorrente; 3. a título subsidiário relativamente ao n.o 2, a) anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre o pedido formulado em primeira instância, no n.o 1, alínea a), de anular a decisão impugnada; b) a título subsidiário relativamente à alínea a), anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre o pedido formulado em primeira instância, no n.o 1, alínea b), de anular a decisão impugnada no que respeita à recorrente; 4. a título subsidiário relativamente ao n.o 3, a) anular o acórdão recorrido e a decisão impugnada, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; b) a título subsidiário relativamente à alínea a), anular o acórdão recorrido e a decisão impugnada no que respeita à recorrente, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; 5. a título subsidiário relativamente ao n.o 4, a) anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre o pedido formulado em primeira instância, no n.o 2, alínea a), de anular a decisão impugnada, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual, o reembolso de mais de 15 % dessas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 500 horas de utilização anual e o reembolso de mais de 10 % das mesmas tarifas para os consumidores de carga de base com pelo menos 8 000 horas de utilização anual; b) a título subsidiário relativamente à alínea a), anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova decisão sobre o pedido formulado em primeira instância, no n.o 2, alínea b), de anular a decisão impugnada no que respeita à recorrente, na parte em que determina o reembolso de mais de 20 % das tarifas de rede publicadas para os consumidores de carga de base com pelo menos 7 000 horas de utilização anual; 6. condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo os honorários dos advogados e as despesas de viagem.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.