C 73/10
PT
Jornal Oficial da União Europeia
14.2.2022
Questão prejudicial Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2015/1535/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, ser interpretado no sentido de que uma proibição de utilização de pesticidas que contenham glifosato em terrenos para uso privado por utilizadores que não possuam uma licença fitossanitária deve ser considerada uma regra técnica que, em conformidade com esta disposição, deve ser comunicada à Comissão Europeia?
(1)
JO 2015, L 241, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 5 de novembro de 2021 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl (Processo C-663/21) (2022/C 73/13) Língua do processo: alemão Órgão jurisdicional de reenvio Verwaltungsgerichtshof Partes no processo principal Recorrente: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl Interveniente: AA Questões prejudiciais 1) Para apreciar se o estatuto de beneficiário de asilo anteriormente concedido a um refugiado pela autoridade competente pode ser revogado pelo motivo previsto no artigo 14.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2011/95/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (reformulação), deve ser feita uma ponderação de interesses como critério autónomo de modo que, para a revogação, é necessário que o interesse público a favor do regresso forçado prevaleça sobre o interesse do refugiado em manter a proteção do Estado de refúgio, devendo a gravidade do crime e o risco potencial para a comunidade ser confrontados com o interesse do estrangeiro na proteção — tendo em conta a extensão e a natureza das medidas de que está ameaçado?
2) As disposições da Diretiva 2008/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em especial os artigos 5.o, 6.o, 8.o e 9.o, opõem-se a uma situação jurídica nacional em que é retirado o direito de permanência como refugiado a um nacional de um Estado terceiro por revogação do seu estatuto de beneficiário de asilo, mesmo quando, no momento da tomada da decisão de regresso, se verifica que a condução à fronteira não é permitida em virtude da proibição de repulsão por tempo indeterminado, determinada com força vinculativa?
(1)
(2)
Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO 2011, L 337, p. 9).
Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles (Bélgica) em 11 de novembro de 2021 — UL, SA Royal Antwerp Football Club/Union royale belge des sociétés de football association ASBL (Processo C-680/21) (2022/C 73/14) Língua do processo: francês Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal de première instance francophone de Bruxelles