14.2.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 73/9
Partes no processo principal Recorrentes em «Revision»: FW, CE Autoridades interessadas: Landespolizeidirektion Niederösterreich, Finanzamt Österreich
Questões prejudiciais 1) Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE (1), em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que substitui um regime salarial discriminatório em razão da idade por um regime salarial nos termos do qual a classificação de um funcionário continua a ser determinada com base na antiguidade no escalão remuneratório, que é aferida de modo discriminatório, em conformidade com o regime salarial antigo, num determinado mês de transição (fevereiro de 2015), procedendo, para tanto, mediante determinação de uma data de comparação, a uma correção dos períodos de atividade anteriores inicialmente aferidos, mas em que, no que diz respeito aos períodos cumpridos depois dos 18 anos de idade, só os outros períodos a ter em conta pela metade estão sujeitos a revisão, e em que o prolongamento por quatro anos do período em que devem ser tidos em consideração períodos de atividade anteriores se depara com o facto de os outros períodos a ter em conta pela metade só deverem ser tidos em conta retroativamente na determinação da data de comparação na medida em que excedam quatro dos anos a ter em conta pela metade (dedução global de quatro dos anos a ter em conta pela metade)?
2) Deve a resposta à primeira questão ser diferente em caso de processos nos quais, antes da entrada em vigor da 2.
Dienstrechts-Novelle 2019 (Segunda Lei de Alteração ao Direito da Função Pública, de 2019), já foi estabelecida uma nova data de referência para efeitos de progressão na carreira, a qual, no entanto, ainda não produziu efeitos na situação salarial do funcionário, uma vez que a autoridade ainda não tomou uma decisão em aplicação direta do direito da União, e nos quais a data de comparação deve ser determinada novamente em função da data de referência para efeitos de progressão na carreira determinada de modo discriminatório em razão da idade, sem ter em conta a data de referência para efeitos de progressão na carreira entretanto determinada, e os outros períodos a ter em conta pela metade estão sujeitos à dedução global?
3) Deve o direito da União, em especial os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Diretiva 2000/78/CE, em conjugação com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional nos termos da qual, apesar da fixação da nova antiguidade no escalão remuneratório e da posição salarial, os períodos de atividade completados numa relação de formação com uma entidade nacional territorial só devem ser tidos em conta retroativamente na determinação da data de comparação se o funcionário tiver entrado ao serviço após 31 de março de 2000 e, caso contrário, devem estes períodos ser unicamente considerados como outros períodos a ter em conta pela metade e, por conseguinte, estão sujeitos à dedução global, de modo que esta legislação tende a desfavorecer os funcionários com maior antiguidade no serviço?
(1)
Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 29 de outubro de 2021 — VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR)/Vlaams Gewest (Processo C-658/21) (2022/C 73/12) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Raad van State
Partes no processo principal Recorrente: VZW Belgische Vereniging van de Industrie van Plantenbeschermingsmiddelen (PHYTOFAR) Recorrida: Vlaams Gewest