8.2.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 67/73 Quinta-feira, 10 de junho de 2021
AC.
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 470/2009 dispõe que os limites máximos de resíduos devem ser estabelecidos em conformidade com os princípios geralmente aceites de avaliação da segurança, tendo em conta qualquer outra avaliação científica da segurança da substância em causa que possa ter sido realizada por organizações internacionais, nomeadamente o Codex Alimentarius, ou, caso essas substâncias sejam utilizadas para outros fins, por comités científicos estabelecidos na Comunidade; AD.
Considerando que o Codex Alimentarius não recomenda a utilização do imidaclopride no ambiente aquático e que a ECHA sugere como possível razão para tal o facto de que, de acordo com a classificação e rotulagem harmonizadas (ATP01) aprovadas pela União Europeia, esta substância é muito tóxica para os organismos aquáticos com efeitos duradouros e nociva por ingestão (31); AE.
Considerando que o artigo 37.o do Regulamento (UE) 2019/6 estabelece que a autorização de introdução no mercado deve ser recusada se os riscos para a saúde pública ou animal ou para o ambiente não forem suficientemente tidos em conta; considerando que, por conseguinte, tal justifica que não se fixe um LMR; AF.
Considerando que as quatro principais nações produtoras de salmão (Noruega, Chile, Reino Unido e Canadá) não são Estados-Membros, pelo que a Comissão não estaria em condições de realizar auditorias adequadas às autoridades competentes desses países, nem de avaliar a adequação dos controlos; 1.
Considera que o Regulamento de Execução (UE) 2021/621 excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n.o 470/2009; 2.
Considera que o Regulamento de Execução (UE) 2021/621 não é coerente com o Direito da União porque viola a liberdade de informação e os princípios fundamentais da transparência, do controlo democrático e da responsabilização, visto que apenas foi disponibilizada uma síntese do parecer subjacente do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário; 3.
Exorta a Comissão a revogar o Regulamento de Execução (UE) 2021/621 e a apresentar ao Comité um novo projeto que inclua o imidaclopride na lista de substâncias farmacologicamente ativas, constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 396/2005, para as quais não pode ser fixado qualquer limite máximo para utilização aquática; 4.
Entende que todos os medicamentos veterinários, pesticidas e resíduos farmacológicos e químicos devem ser submetidos a ensaios normalizados e a avaliações revistas pelos pares, devido ao risco de causarem danos adicionais e permanentes; 5.
Considera que a Agência deve publicar o parecer integral do Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário, que consiste na avaliação científica dos riscos e nas recomendações sobre a gestão dos riscos, bem como nos dados científicos em que se baseiam; considera que a avaliação dos riscos do imidaclopride é deficiente no que diz respeito à consideração dos valores agudos dos parâmetros e que ignora os efeitos retardados, cumulativos e crónicos; recorda que a investigação em invertebrados aquáticos revelou um efeito retardado sobre a mortalidade, particularmente entre espécies de insetos aquáticos, que não pôde ser detetado em ensaios agudos normalizados, demonstrando que as avaliações dos riscos dos neonicotinoides foram inadequadas em termos de proteção ambiental (32); 6.
Entende que é essencial avaliar as substâncias farmacologicamente ativas e a sua classificação no que respeita aos LMR nos alimentos de origem animal, em conjugação com as regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), no Regulamento (CE) n.o 396/2005, no Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) e nos Regulamentos (UE) 2019/6 e (UE) 2019/1381; 7.
Entende que existe uma necessidade urgente de rever a Diretiva 2001/82/CE no que diz respeito à proteção da biodiversidade e do ambiente aquático e terrestre, tendo em conta o bem-estar dos animais e os organismos e microrganismos não alvo;
(31) (32) (33) (34)
https://echa.europa.eu/substance-information/-/substanceinfo/100.102.643 Sánchez-Bayo F., Tennekes, H.A., «Time-Cumulative Toxicity of Neonicotinoids: Experimental Evidence and Implications for Environmental Risk Assessments», International Journal of Environmental Research and Public Health.
2020,17(5),1629, https://www.mdpi.com/1660-4601/17/5/1629 Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p. 13).