C 67/62
PT
Jornal Oficial da União Europeia
8.2.2022
Quinta-feira, 10 de junho de 2021
33.
Manifesta a sua profunda preocupação com o baixo nível de conformidade com as recomendações do GRECO contidas no Quarto Relatório de Avaliação — apenas uma das catorze recomendações foi aplicada de forma satisfatória, sete recomendações foram parcialmente executadas e as restantes seis não foram aplicadas; 34.
Solicita a todos os Estados-Membros que proíbam o pagamento a pessoas singulares de subsídios de centenas de milhões de euros ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual (QFP) e que se aproximem da posição do Parlamento que consiste em garantir a total transparência e a possibilidade de agregar os pagamentos, bem como os procedimentos digitais de acompanhamento e auditoria para além das fronteiras dos Estados-Membros nos programas em regime de gestão partilhada; 35.
Solicita ao Conselho que, nas negociações em curso sobre o Regulamento relativo à PAC, tenha devidamente em conta a eficácia orçamental e uma distribuição mais justa e mais transparente dos pagamentos diretos, se aproxime da posição do Parlamento no sentido do estabelecimento de limites máximos específicos por pessoa singular para ambos os pilares da PAC, bem como da degressividade, da limitação obrigatória e dos pagamentos redistributivos, a fim de assegurar uma perceção positiva da PAC em geral pelos cidadãos da UE; salienta que as negociações no Conselho não devem ser afetadas por conflitos de interesses e que nenhum ministro, membro ou representante de um governo nacional deve participar nas negociações enquanto for afetado por um conflito de interesses; considera inaceitável que o primeiro-ministro Andrej Babiš, sendo embora o beneficiário efetivo do grupo Agrofert, tenha participado nas negociações sobre a PAC e lutado contra a limitação das subvenções; sublinha com veemência que os limites máximos por pessoa singular para o primeiro e segundo pilares da PAC devem ser aplicáveis de modo uniforme, incluindo aos membros dos governos nacionais, a fim de os impedir de negociar no Conselho em seu próprio benefício; 36.
Desaprova firmemente as estruturas oligárquicas que recorrem aos fundos agrícolas e de coesão da UE, o que leva a que uma pequena minoria de beneficiários receba a grande maioria dos fundos da UE, e insta a Comissão, o Conselho e o Conselho Europeu a impedirem a promoção de tais estruturas, que estão a diminuir a competitividade dos pequenos e médios agricultores e das explorações agrícolas familiares, que devem ser os principais beneficiários da PAC; 37.
Realça a sua profunda preocupação com o facto de o primeiro-ministro Andrej Babiš se encontrar numa situação de conflito de interesses, participando simultaneamente na tomada de decisões sobre o alinhamento da PAC com os objetivos globais da política climática europeia, uma vez que os interesses empresariais do grupo Agrofert podem prevalecer sobre o interesse público em apoiar uma agricultura mais sustentável e limitar os impactos negativos das alterações climáticas; 38.
Considera que a ausência de medidas por parte do Governo checo para resolver os conflitos de interesses do primeiro-ministro Andrej Babiš tem um impacto negativo no funcionamento das autoridades estatais checas, incluindo nas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e nos sistemas de gestão e controlo, bem como no cumprimento da legislação da UE; 39.
Solicita à Comissão que avalie a situação acima referida, juntamente com a influência do primeiro-ministro Andrej Babiš no sistema judicial e nos meios de comunicação social checos, com vista a identificar violações do Estado de Direito e, se estas se confirmarem e com base nas suas conclusões, ative atempadamente o mecanismo de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; 40.
Continua preocupado com a crescente concentração da propriedade dos meios de comunicação social nas mãos de alguns oligarcas (10); 41.
Observa que estão em curso investigações e auditorias, tanto a nível nacional como europeu, sobre potenciais conflitos de interesses e a utilização dos fundos da UE; manifesta a sua apreensão com as preocupações expressas no relatório da Comissão sobre o Estado de Direito em 2020, segundo o qual os casos de corrupção de alto nível não são tratados de forma suficiente e foram identificadas algumas lacunas nos quadros de integridade aplicáveis aos deputados; 42.
Solicita ao Conselho e ao Conselho Europeu que tomem todas as medidas necessárias e adequadas para prevenir conflitos de interesses, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; manifesta a sua preocupação pelo facto de o primeiro-ministro checo ter participado, e ainda participar ativamente, nas negociações sobre o orçamento da UE e os programas da UE, estando simultaneamente numa situação de conflito de interesses; solicita ao Conselho e ao Conselho Europeu que expliquem ao Parlamento a forma como tencionam ter em conta a participação do primeiro-ministro Andrej Babiš no processo de decisão relativo à PAC e ao orçamento da UE, e as medidas que tencionam tomar a este respeito, após a conclusão dos relatórios de auditoria da Comissão;
(10)
Repórteres Sem Fronteiras, Czech Republic, https://rsf.org/en/czech-republic [consultado em 2.6.2021].