C 67/156
PT
Jornal Oficial da União Europeia
8.2.2022
Quarta-feira, 9 de junho de 2021
diálogo com vista a promover o Estado de direito a nível internacional; o Parlamento insta o Secretário-Geral e o sistema da ONU a abordarem sistematicamente, conforme apropriado, aspetos do Estado de direito em atividades relevantes, incluindo a participação das mulheres em atividades relacionadas com o Estado de direito;
m)
Que contrarie ativamente as tentativas de alguns países ou coligações de países para enfraquecer o consenso internacional em torno dos direitos em matéria de saúde e direitos sexuais e reprodutivos; em particular, que denuncie a recente «Declaração de Consenso de Genebra», liderada pela administração Trump e co-assinada por 32 governos, em grande parte iliberais ou autoritários; o Parlamento expressa o seu profundo desconforto ao ver dois Estados-Membros da UE, a Hungria e a Polónia, assinar esta declaração retrógrada que procura pôr em causa as liberdades reprodutivas das mulheres e os direitos das pessoas LGBT;
n)
Que apoie o trabalho do recentemente criado grupo de trabalho intergovernamental aberto para o desenvolvimento de um tratado juridicamente vinculativo sobre as atividades de empresas transnacionais e outras empresas, com vista a estabelecer um instrumento juridicamente vinculativo que garanta que as empresas sejam plenamente responsáveis pelas violações dos direitos humanos e crimes ambientais.
o)
Que intensifique ainda mais o empenho da UE no combate à impunidade dos crimes contra jornalistas, trabalhadores dos meios de comunicação social e pessoal associado, incluindo os locais, e que lance iniciativas concretas a este respeito; que apoie o apelo dos Relatores Especiais das Nações sobre a liberdade de expressão e sobre execuções extrajudiciais, sumárias e arbitrárias para a criação de um mecanismo de investigação permanente da ONU sobre crimes contra jornalistas e apoie a nomeação de um Representante Especial das Nações Unidas para a Proteção dos Jornalistas em todo o mundo; que adote uma política de denúncia, sistemática e inequívoca, do assassinato de defensores dos direitos humanos, inclusive defensores dos direitos humanos no domínio ambiental e da terra, e de qualquer tentativa de os submeter a qualquer forma de violência, perseguição, ameaça, assédio, desaparecimento, prisão ou detenção arbitrária; que apele aos países membros da ONU para que adotem políticas de proteção e apoio aos defensores dos direitos humanos em risco; que continue a defender, por todos os meios diplomáticos e em estreita cooperação com a ONU, a abolição da pena de morte em todo o mundo e apele a uma moratória sobre a aplicação da pena de morte;
p)
Que continue a desenvolver os seus instrumentos de diplomacia e sensibilização, em especial no tocante à paz, à segurança internacional e à estabilidade a longo prazo, à diplomacia climática, aos direitos humanos, à igualdade de género, à globalização justa e à capacidade de prosseguir o diálogo político e procurar o consenso político, não só com os membros da ONU, mas também com interlocutores pertinentes, como os municípios, as regiões, o meio académico, entidades e comunidades religiosas, a sociedade civil, as comunidades locais e indígenas e o setor privado; que utilize os esforços para encontrar soluções para problemas mundiais, nomeadamente as alterações climáticas, como ponto de partida para o estabelecimento de relações diplomáticas com parceiros, cuja agenda inclua outros pontos altamente contestados, oferecendo assim uma oportunidade para reforçar a estabilidade e a paz; o Parlamento congratula-se com o facto de a União e os seus Estados-Membros contribuírem ativamente para o trabalho do sistema da ONU de diferentes formas e com versatilidade;
q)
Que reitere a sua condenação inequívoca do terrorismo e o seu total apoio a ações destinadas a derrotar e erradicar as organizações terroristas, em particular o Estado Islâmico, que constituem uma clara ameaça à segurança regional e internacional; que trabalhe com a AGNU e o CSNU no sentido de lutar contra o financiamento do terrorismo e com vista a criar mecanismos de designação de terroristas e organizações terroristas e reforçar os mecanismos de congelamento de bens em todo o mundo; que se empenhe em reforçar os esforços conjuntos UE-ONU no combate às causas profundas do terrorismo, em particular no combate às ameaças híbridas e no desenvolvimento da investigação e de capacidades em matéria de ciberdefesa; que apoie as iniciativas em curso de parceiros locais destinadas a conceber, aplicar e desenvolver abordagens de combate à radicalização e ao recrutamento de organizações terroristas; que continue com os seus esforços para reprimir o recrutamento, combater os combatentes estrangeiros, o extremismo violento e a propaganda terrorista; que apoie ações que reforcem a resiliência das comunidades vulneráveis à radicalização, nomeadamente assegurando a inclusão social e explorando iniciativas que envolvam líderes religiosos e ministros moderados; que trabalhe com vista a reforçar a eficácia do policiamento internacional e a cooperação jurídica e judicial na luta contra o terrorismo e o crime transnacional a fim de apoiar políticas de combate à radicalização e de desradicalização, em conformidade com o plano de ação da ONU para prevenir o extremismo