C 61/2
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.2.2022
3. destaca que a queda da receita associada ao aumento da despesa coloca uma pressão sem precedentes sobre os orçamentos dos órgãos de poder local e regional, resultando num «efeito de tesoura».
Para 2020, este défice é avaliado em cerca de 180 mil milhões de euros para o conjunto dos órgãos de poder local e regional da UE, sendo o resultado de um aumento da despesa de 124 mil milhões de euros devido a medidas de saúde pública e de apoio às empresas, entre outras, e de uma diminuição da receita de 55 mil milhões de euros em consequência da redução da atividade (e, por conseguinte, da receita fiscal).
O apoio considerável dos governos nacionais e da UE aos orçamentos dos órgãos de poder local e regional atenuou este efeito, mas a situação é muito díspar entre os Estados-Membros, e os órgãos de poder local e regional continuarão a necessitar de apoio em 2021 e nos anos seguintes.
Por conseguinte, a estabilidade orçamental também foi afetada, assim como a autonomia orçamental em termos mais gerais, o que pode afetar a prestação eficiente de serviços públicos.
A revisão do quadro de governação económica europeia — que atualmente não tem suficientemente em conta a distinção entre despesa corrente e despesas de investimento sustentável/a longo prazo — deve refletir melhor as necessidades dos órgãos de poder local e regional.
Cabe, em especial, adotar uma regra de ouro para o investimento público sustentável, que exclua o investimento público líquido do cálculo do défice no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento; 4. reitera a necessidade de integrar os órgãos de poder local e regional na avaliação e na aplicação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, mais concretamente, dos seus principais instrumentos operacionais — os planos nacionais de recuperação e resiliência (PRR).
Tal como receava na primeira edição do Barómetro, essa integração revelou-se limitada: foram muito poucos os Estados-Membros que previram a integração dos órgãos de poder local e regional no seu processo de consulta ou que descreveram sistematicamente o papel destes órgãos em cada domínio de intervenção.
Esta falta de integração é fonte de preocupação, uma vez que os órgãos de poder local e regional são motores fundamentais do investimento público e que os próprios objetivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência são especialmente pertinentes para estes órgãos, tendo em conta a repartição de competências.
Assinala que o modo de elaboração dos PRR, assim como a forma como a participação dos órgãos de poder local e regional foi organizada, não incentivam a apropriação dos planos de recuperação.
Muitas recomendações específicas por país não foram cumpridas devido à falta de apropriação e de participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu; 5. salienta que os PRR constituem também uma oportunidade crucial para impulsionar a recuperação ecológica.
Mais de metade das áreas de intervenção principais do Pacto Ecológico estão plenamente integradas nos PRR analisados num estudo recente do CR, e a transição ecológica absorve, em média, 41 % do orçamento desses planos.
Tendo em conta que 75 % dos cidadãos da UE vivem em zonas urbanas (responsáveis pela maior parte das emissões de gases com efeito de estufa) e que o número de órgãos de poder local e regional empenhados em agir está a crescer rapidamente, o poder local e regional está na vanguarda da ação no domínio do clima.
Por conseguinte, os órgãos de poder local e regional devem ser parceiros de pleno direito em matéria de desenvolvimento e execução de iniciativas no âmbito do Pacto Ecológico, sobretudo em domínios de intervenção como a renovação dos edifícios, a mobilidade sustentável ou a ecologização urbana.
Também estão particularmente bem posicionados para assegurar a utilização coerente dos fundos de recuperação em conjugação com os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (incluindo o Fundo de Coesão e o FEDER); 6. salienta que a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, bem como a conservação e a restauração do ambiente, constituem elementos centrais da construção de sociedades e economias mais resilientes e sustentáveis, tendo em conta que os efeitos da pandemia de COVID-19 e o impacto das alterações climáticas e da degradação ambiental variam significativamente consoante as características geográficas, económicas e sociais dos territórios europeus; reitera que a eficácia das ações de proteção do clima e do ambiente depende da plena aplicação da governação a vários níveis e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que integrem plenamente os níveis de poder infranacional no âmbito das políticas do Pacto Ecológico Europeu; salienta que as alterações climáticas e a biodiversidade são desafios globais e que 2021 é um ano crítico para realizar progressos em matéria de ação climática concertada a nível mundial, a fim de reconhecer formalmente os contributos dos órgãos de poder local e regional, no âmbito da 26.a Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e da 15.a reunião da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica enquanto pontos centrais.
O CR analisará a possibilidade de trabalhar com parceiros como a Comissão Europeia, o Gabinete das Nações Unidas para a Redução do Risco de Catástrofes e o Centro Comum de Investigação a fim de criar uma plataforma dedicada à resiliência regional, com o objetivo de auxiliar os órgãos de poder local e regional a reforçarem a sua resiliência no âmbito de crises futuras em domínios como as catástrofes naturais, as alterações climáticas e a saúde mediante a recolha de dados e de boas práticas; 7. lamenta que, em 2020, a taxa de desemprego tenha aumentado na maioria das regiões NUTS 2 da UE e que os jovens sejam particularmente afetados por este agravamento, após vários anos consecutivos de melhorias.
A fim de assegurar que a «nova normalidade» no trabalho, na vida e nas viagens na UE não deixa ninguém para trás, é necessário um debate sério sobre a coesão económica, social e territorial, bem como sobre a coesão enquanto valor global da UE.
A Cimeira Social do Porto e o subsequente Compromisso Social do Porto devem servir de base ao reforço da dimensão social da UE, cabendo envidar todos os esforços necessários para realizar os objetivos fixados para 2030.
Devem elaborar-se medidas específicas para os grupos da população em risco.
Por exemplo, todos os jovens devem ter acesso ao programa Erasmus+ e cada jovem europeu deve beneficiar de uma «garantia de qualificações e competências mínimas» reconhecida em todos os Estados-Membros;