C 61/32
PT
Jornal Oficial da União Europeia
4.2.2022
26. salienta, no que diz respeito às soluções para os produtos defeituosos, a necessidade de assegurar a prioridade à sua reutilização ou reparação, em detrimento do descarte, desde que tal não implique uma perda dos direitos dos consumidores e que a utilização ou reparação não leve à produção de produtos de qualidade inferior; 27. salienta que é indispensável garantir a disponibilidade de peças sobresselentes, assegurando a possibilidade de reparação dos produtos sem que o custo dessa reparação tenha um efeito dissuasor para os consumidores e, simultaneamente, respeitando os direitos dos consumidores em matéria de conformidade e segurança dos produtos; recomenda à Comissão que averigue as medidas a adotar para este efeito; 28. incentiva a Comissão a analisar, no contexto da revisão da Diretiva Venda de Bens, as formas de continuar a promover a reparação e a incentivar os produtos «circulares» e mais sustentáveis, respeitando os direitos dos consumidores e o equilíbrio económico entre consumidores e empresários; 29. salienta a importância do papel dos órgãos de poder local e regional neste domínio e, neste contexto, destaca a necessidade de promover novos padrões e comportamentos de consumo, como a economia da partilha, a nível local e regional; 30. recomenda a prestação de apoio aos modelos empresariais que permitem adquirir um serviço em vez de um produto, incentivando as reparações e ações das organizações da economia social e os mercados de produtos em segunda mão; 31. salienta a necessidade de efetuar um inventário das boas práticas locais no que diz respeito à reparação e à economia circular; 32. salienta a importância de alargar o âmbito das ações locais em matéria de consumo à economia dos serviços, por exemplo no domínio da renovação dos edifícios e da adaptação das habitações dos consumidores a uma sociedade mais ecológica e digital, nomeadamente através do reforço dos instrumentos de informação para os consumidores; 33. subscreve as iniciativas de apoio ao comércio local, com vista a melhorar a posição dos consumidores no mercado, proteger o ambiente e promover o artesanato; 34. salienta o papel que os órgãos de poder local e regional podem desempenhar no domínio da informação e da educação dos consumidores; 35. salienta a importância de dispor de soluções eficazes que os consumidores possam compreender e aplicar facilmente; 36. incentiva a Comissão a prosseguir com a intenção de trabalhar com os operadores económicos para os incentivar a assumirem compromissos voluntários de ações a favor do consumo sustentável que vão além do que é exigido por lei; 37. salienta a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Diretiva Conceção Ecológica aos produtos relacionados com a energia, mas também de contemplar uma gama mais vasta de produtos com impacto ambiental elevado e de prever medidas destinadas a evitar a produção de resíduos; 38. apoia firmemente a publicação da Iniciativa para os Produtos Sustentáveis, que visa a generalização de tais produtos, de modo a combater a obsolescência precoce e a promover a durabilidade; 39. insta a Comissão Europeia, os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a criar incentivos financeiros no âmbito do plano de recuperação da UE de forma a assegurar progressos económicos, sociais e ambientais a longo prazo, reduzindo simultaneamente a utilização de recursos, evitando e eliminando substâncias perigosas e melhorando a circularidade dos materiais e dos sistemas; 40. salienta, novamente, a necessidade premente de acelerar a transição para um modelo de crescimento regenerativo, mantendo o consumo de recursos dentro dos limites do planeta e reduzindo a nossa pegada.
Para tal, é essencial dissociar crescimento e utilização dos recursos, evoluir para uma verdadeira sociedade circular e cooperar a todos os níveis de governação e da sociedade; 41. salienta a necessidade de apoiar as PME e os pequenos produtores locais na transição ecológica, sem aumentar os encargos administrativos.
O financiamento da UE é essencial para assegurar estas transições.
Destaca a necessidade de envolver os órgãos de poder local e regional na divulgação de informações sobre os fundos da UE disponíveis neste domínio;