C 51/40
PT
Jornal Oficial da União Europeia
31.1.2022
Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 — OC/SEAE (Processo T-770/21) (2022/C 51/53) Língua do processo: francês Partes Recorrente: OC (representantes: L. Levi e N. Flandin, advogadas) Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — declarar o presente recurso admissível e procedente; consequentemente, — anular a Decisão de 10 de setembro de 2020, notificada a 11 de fevereiro de 2021, por força da qual a AIPN indeferiu o pedido de assistência da recorrente apresentado ao abrigo do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia; — na medida do necessário, anular a Decisão da AIPN de 3 de agosto de 2021 que indeferiu a reclamação da recorrente de 6 de maio de 2021 contra a decisão de 10 de setembro de 2021; — condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento relativo à violação do dever de fundamentação e do direito de ser ouvido. 2.
Segundo fundamento relativo à violação do procedimento e normas de competência em matéria de repartição de poderes.
A recorrente alega, a este respeito, que a decisão de abrir um inquérito administrativo deveria ter sido tomada pela Secretária-geral do SEAE. 3.
Terceiro fundamento relativo ao facto de o SEAE ter cometido erros manifestos de apreciação tendo em conta o conceito de assédio moral que o próprio SEAE adotou e ao facto de o mesmo ter violado o artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia. 4.
Quarto fundamento relativo à violação do dever de assistência.
Recurso interposto em 14 de dezembro de 2021 — Trend Glass/EUIPO (ECO STORAGE) (Processo T-777/21) (2022/C 51/54) Língua do processo: polaco Partes Recorrente: Trend Glass sp. z o.o.
(Radom, Polónia) (representantes: J. Gwiazdowska, consultor jurídico) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)