PT
31.1.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/35
Fundamentos invocados — Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a MUE n.o 13 609 631 BIO-BEAUTÉ não é descritiva relativamente aos produtos da classe 3 «Dentífricos; Óleos essenciais; Perfumes, águas de toilette, água-de-colónia; Incenso; Água perfumada»; — Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a MUE n.o 13 609 631 BIO-BEAUTÉ não carece de caráter distintivo relativamente aos produtos da classe 3 «Dentífricos; Óleos essenciais; Perfumes, águas de toilette, água-de-colónia; Incenso; Água perfumada»; — Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a MUE n.o 13 609 631 BIO-BEAUTÉ adquiriu caráter distintivo relativamente aos produtos da classe 3 «Cosméticos; desodorizantes para o corpo; Extratos de plantas para uso cosmético; Sabões, leites de toilette; Cremes, geles, leites, loções, máscaras, pomadas, pós, soros e preparações cosméticas para os cuidados da pele; Produtos cosméticos antirrugas; Produtos cosméticos para o cuidado dos lábios; Produtos cosméticos de proteção solar, preparações cosméticas para o bronzeamento da pele, produtos cosméticos para depois da exposição solar; Preparações cosméticas adelgaçantes; Depilatórios; Produtos capilares (preparações para os cuidados dos cabelos e do couro cabeludo); Preparações cosméticas para o banho; Produtos de maquilhagem e de remoção de maquilhagem; Preparações para barbear e preparações para depois de barbear».
Recurso interposto em 29 de novembro de 2021 — Peace United/EUIPO — 1906 Collins (bâoli) (Processo T-754/21) (2022/C 51/48) Língua em que o recurso foi interposto: francês Partes Recorrente: Peace United Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: M. Artzimovitch, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: 1906 Collins LLC (Miami, Florida, Estados Unidos)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Titular da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia bâoli — Marca da União Europeia n.o 6 619 977 Tramitação no EUIPO: Processo de anulação Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de setembro de 2021 no processo R 275/2020-2
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada na parte em que, na sequência de diversos erros de apreciação de facto e de direito e de uma violação do dever de boa administração, a Câmara de Recurso considerou que a marca da União Europeia n.o 6 619 977 bâoli não tinha sido objeto de utilização séria durante o período controvertido em relação aos serviços reivindicados nas classes 41 e 43; — condenar o EUIPO nas despesas.