31.1.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/23
2) O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a uma disposição nacional, como a do artigo 99.o, alíneaș), da Lei romena n.o 303/2004, relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores, que permite a instauração de um processo disciplinar e a aplicação de sanções disciplinares a um juiz pela inobservância de um acórdão da Curtea Constituțională (Tribunal Constitucional), quando o juiz seja chamado a estabelecer o primado da aplicação do direito da União Europeia, face aos considerandos de uma decisão da Curtea Constituțională, disposição que proíbe o juiz de aplicar um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia e ao qual esse juiz reconhece o primado?
3) O princípio da independência dos juízes, consagrado no artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, em conjugação com o artigo 2.o TUE e com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se às práticas judiciais nacionais que proíbem esse juiz, sob pena de sanções disciplinares, de aplicar a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia em processos penais como a reclamação que tem por objeto a duração razoável do processo penal, regulada pelo artigo 4881 do Código de Processo Penal romeno?
Recurso interposto em 9 de dezembro de 2021 por Ryanair DAC, Airport Marketing Services Ltd, FR Financing (Malta) Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 29 de setembro de 2021 no processo T-758/21, Ryanair e o./Comissão (Processo C-758/21 P) (2022/C 51/32) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Ryanair DAC, Airport Marketing Services Ltd, FR Financing (Malta) Ltd (representantes: E. Vahida, avocat, B. Byrne, advocaat, e S. Rating, abogado) Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos das recorrentes As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — anular o acórdão recorrido; — anular os artigos 5.o e 6.o e artigos 9.o, 10.o e 11.o da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão (decisão impugnada) (1), na medida em que dizem respeito às recorrentes, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; e, em todo o caso — condenar a Comissão no pagamento das despesas das recorrentes no presente recurso e no processo T-448/18 no Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao julgar inadmissível e, por conseguinte, ao recusar ter em conta na sua fiscalização jurisdicional, elementos de prova essenciais que foram apresentados pelas recorrentes antes do encerramento da fase oral do processo no Tribunal Geral.
O Tribunal Geral cometeu um erro ao ignorar, ou ao não ter em devida conta os princípios jurídicos subjacentes às regras do artigo 85.o, n.os 1 a 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral; e cometeu um erro ao não ter em consideração a jurisprudência relativa a estas disposições.
Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter interpretado erradamente o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (2) e ter aplicado incorretamente o artigo 296.o TFUE ao concluir, respetivamente, que: (i) a Comissão não tinha violado o prazo de prescrição aplicável para a recuperação dos auxílios; e (ii) a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada a este respeito.