PT
17.1.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/47
Recurso interposto em 10 de novembro de 2021 — Sunrise Medical e Sunrise Medical Logistics/Comissão (Processo T-721/21) (2022/C 24/61) Língua do processo: inglês Partes Recorrentes: Sunrise Medical BV (Amesterdão, Países Baixos), Sunrise Medical Logistics BV (Amesterdão) (representantes: L. Ruessmann e J. Beck, advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular integralmente o Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, com efeitos a partir da data da sua entrada em vigor; — condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos As recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 da Comissão de 6 de agosto de 2021 (1). 1.
Primeiro fundamento, relativo a uma violação dos Tratados ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação.
Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro na aplicação do direito ao não considerar a Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência.
Em segundo lugar, a Comissão não teve em conta ou não teve devidamente em conta a implementação da referida convenção no direito da União Europeia nesse contexto, nomeadamente, conforme aplicado no processo C-198/15 Invamed Group e o. (2), usando, pelo contrário, o conceito errado de «deficiência».
Em vez disso, o regulamento impugnado tem em conta critérios não relevantes que decorrem de instrumentos elaborados antes da Decisão do Conselho de 26 de novembro de 2009 (3) e da Convenção das Nações Unidas sobre a Proteção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência. 2.
Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto na aceção do processo C-463/98, Cabletron (4).
As recorrentes sustentam que foram tidas em conta e invocadas considerações não relevantes para determinar que o produto identificado no regulamento impugnado (na coluna 3 do anexo do regulamento impugnado) deve ser classificado na posição NC 8703 em vez de na posição NC 8713.
Além disso, a título subsidiário, a Comissão classificou erradamente o produto, o qual, em aplicação das orientações fornecidas pelo Tribunal de Justiça no processo C-198/15, Invamed Group e o., deve ser classificado na posição NC 8713. 3.
Terceiro fundamento, relativo a uma violação de formalidades essenciais, em particular, de uma regra processual destinada a assegurar que as medidas são formuladas com a devida diligência e cujo cumprimento pode influenciar o conteúdo da medida.
(1) (2) (3) (4)
Regulamento de Execução (UE) 2021/1367 da Comissão, de 6 de agosto de 2021, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO 2021, L 294, p. 1).
Acórdão de 26 de maio de 2016, Invamed Group Ltd e o./Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs, C-198/15, EU: C:2016:362.
Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2010/48/CE) (JO 2010, L 23, p. 35).
Acórdão de 10 de maio de 2001, Cabletron Systems Ltd/The Revenue Commissioners, C-463/98, EU:C:2001:256.