PT
C 24/46
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
4.
Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter fornecido ao queixoso uma cópia da sua decisão em conformidade com o artigo [24.o], n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho. 5.
Quinto fundamento, relativo à inação da Comissão, mesmo depois de tal lhe ter sido solicitado, em 22 de junho de 2021, em conformidade com o artigo 265.o TFUE.
(1)
Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).
Recurso interposto em 3 de novembro de 2021 — Hoteles Olivencia/EUIPO — Corporacion H10 Hotels (HOTELES HO) (Processo T-707/21) (2022/C 24/60) Língua em que o recurso foi interposto: espanhol Partes Recorrente: Hoteles Olivencia, SL (Almería, Espanha) (representante: S. Mohamed Acosta, advogado) Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Corporacion H10 Hotels, SL (Barcelona, Espanha)
Dados relativos à tramitação no EUIPO Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral Marca controvertida: Pedido de marca figurativa da União Europeia HOTELES HO — Pedido de registo n.o 18 202 245 Tramitação no EUIPO: Processo de oposição Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de agosto de 2021 no processo R 782/2021-4
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão impugnada, reconhecendo o registo da marca controvertida, e condenando nas despesas a oponente ao pedido inicial de registo da marca; — subsidiariamente, no caso de se negar provimento ao recurso, condenar cada parte nas suas próprias despesas, dada a matéria em causa e a sua aparente complexidade resultante das várias mudanças de orientação nas decisões de cada instância, circunstâncias a ter em conta para efeitos do previsto no artigo 109.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.
Fundamentos invocados — Está em causa a aplicabilidade ou não do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e a efetiva (ou não) aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho. — Erro devido à não aplicação do artigo 109.o, n.o 3 do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.