PT
C 24/44
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — ClientEarth/Comissão (Processo T-661/21) (2022/C 24/57) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a decisão tácita da recorrida de recusar o acesso a certos documentos relacionados com desflorestação e a degradação florestal, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (2); — condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente no processo, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos A recorrente invoca um único fundamento de recurso, segundo o qual, ao não ter dirigido à recorrente, nos prazos para o tratamento dos pedidos confirmativos previstos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 1049/2001, uma decisão expressa sobre o seu pedido de acesso, a recorrida recusou tacitamente o acesso, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
(1) (2)
JO 2001 L 145, p. 43.
JO 2006 L 264, p. 13.
Recurso interposto em 8 de outubro de 2021 — Zegers/Comissão (Processo T-663/21) (2022/C 24/58) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Tanja Zegers (Hoeilaart, Bélgica) (representante: C. Bernard-Glanz, advogado) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão da recorrida de 3 de dezembro de 2020, que indefere o pedido da recorrente de transferência dos direito à pensão e, na medida do necessário, a decisão de indeferimento da reclamação; — condenar a recorrida nas despesas.