17.1.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/43
— condenar a Comissão a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas do recorrente.
Fundamentos e principais argumentos O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso. 1.
Primeiro fundamento, relativo ao pedido da Polónia para a autorização concedida pela decisão impugnada, e à ilegalidade do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (2). — A decisão impugnada foi adotada com base numa notificação da Polónia que não constituía um pedido, como exigido pelo artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (3) e, em todo caso, essa notificação foi feita apenas para cumprir uma obrigação legal decorrente do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014; esta última disposição está, no entanto, viciada por ilegalidade, que o recorrente invoca nos termos do artigo 277.o TFUE.
Além disso, a notificação teve lugar após o prazo fixado no artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. 2.
Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 18.o da Diretiva 2002/53, e à ilegalidade do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014. — A decisão impugnada foi adotada apesar de não existir objetivamente nenhum risco para a saúde humana, tal como exigido pelo artigo 18.o da Diretiva 2002/53, e apesar de a Polónia não ter invocado tal risco, e sem qualquer explicação quanto à fundamentação que permitiu à Comissão adotar a decisão sem ter estabelecido firmemente esse risco, nessa medida infringindo o artigo 296.o do TFUE.
Por precaução, caso a Comissão afirme que, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, não era necessário estabelecer tal risco ou que podia ter presumido a existência de tal risco, o recorrente invoca, nos termos do artigo 277.o TFUE, a ilegalidade desta disposição. 3.
Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 (4), e à ilegalidade dessa disposição. — O cálculo do teor médio de tetra-hidrocanabinol (THC) da variedade de cânhamo Finola pelas autoridades polacas, que constitui a base factual da decisão impugnada, viola o artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, na medida em que o resultado não foi arredondado a uma casa decimal.
Além disso, e em todo caso, esta última disposição, que fixa um limiar de teor de THC em apenas 0,2 %, está viciada por ilegalidade, que o recorrente invoca ao abrigo do artigo 277.o TFUE. 4.
Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 9.o, n.os 2 a 5, e Anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, e aos direitos fundamentais do recorrente. — As autoridades polacas utilizam a definição de «termo da floração» do cânhamo que é inconsistente com o Anexo III do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e cientificamente incorreta, e, como resultado, as amostras utilizadas para estabelecer o teor de THC da Finola foram recolhidas demasiado tarde, em violação do Anexo III.
Além disso, as autoridades polacas não recolheram dados relativos à amostragem que permitissem verificar a sua exatidão, contrariamente aos requisitos do artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.
Por último, foram violados o direito do recorrente a ser ouvido e o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, na medida em que a Comissão não o ouviu e não estabeleceu nem verificou os factos necessários, negando ao recorrente qualquer possibilidade real de tutela jurisdicional efetiva, dado que a Polónia alega que a sua notificação feita ao abrigo do artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 não é suscetível de reapreciação pelos órgãos jurisdicionais polacos.
(1) (2) (3) (4)
JO 2021, L 265, p. 1.
Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO 2014, L 181, p. 1).
Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO 2002, L 93, p. 1).
Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 608).