PT
C 24/42
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
Despacho do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2021 — Amort e o./Comissão (Processo T-267/21) (1) [«Recurso de anulação — Medicamentos para uso humano — Autorização condicional de introdução no mercado do medicamento para uso humano “COVID-19 Vacina Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])” — Falta de interesse em agir — Inexistência de afetação direta — Falta de afetação individual — Ato não regulamentar — Inadmissibilidade»] (2022/C 24/55) Língua do processo: alemão Partes Recorrentes: Heidi Amort (San Genesio Atesino, Itália) e os 22 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao despacho (representante: R. Holzeisen, advogada) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B.-R. Killmann e A. Sipos, agentes)
Objeto Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2021) 1763 (final) da Comissão, de 11 de março de 2021, que concede uma autorização condicional de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, ao medicamento «COVID-19 Vaccine Janssen — Vacina contra a COVID-19 (Ad26.COV2-S [recombinante])», conforme alterada e completada.
Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível.
2) Não há lugar a decisão quanto aos pedidos de intervenção apresentados por TF, TG, TH e TI, por TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e por VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II.
3) Heidi Amort e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo I são condenadas nas despesas.
4) TF, TG, TH e TI, TR e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II e VH e as outras pessoas cujos nomes figuram no anexo II suportarão, cada uma, as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
(1)
JO C 263, de 5.7.2021.
Recurso interposto em 6 de outubro de 2021 — Callaway/Comissão (Processo T-653/21) (2022/C 24/56) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: James C. Callaway (Kuopio, Finlândia) (representante: P. Hoffman, advogado) Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne: — anular a Decisão de Execução (UE) 2021/1214 da Comissão, de 22 de julho de 2021, que autoriza a Polónia a proibir a comercialização no seu território da variedade de cânhamo Finola nos termos da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (1);