PT
C 24/38
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
3) O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) suportará as suas próprias despesas.
(1)
JO C 62, de 22.2.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 4 de novembro de 2021 — Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt/AEA (Processo T-5/21) (1) [«Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e melhorarem a qualidade do ar ambiente — Recusa da AEA em submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Pedido de reexame interno — Inadmissibilidade»] (2022/C 24/50) Língua do processo: neerlandês Partes Recorrente: Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt (Helvoirt, Países Baixos) (representante: J. Gebruers, advogado) Recorrida: Agência Europeia do Ambiente (representantes: O. Cornu, agente, assistido por B.
Wägenbaur, advogado)
Objeto Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão proferida pela AEA numa mensagem de correio eletrónico de 9 de novembro de 2020, na qual recusa submeter questões ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a interpretação de uma disposição da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO 2008, L 152, p. 1).
Dispositivo 1) O recurso é julgado inadmissível.
2) A Stichting Comité N 65 Ondergronds Helvoirt é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas da Agência Europeia do Ambiente (AEA).
(1)
JO C 88, de 15.3.2021.
Despacho do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2021 — QC/Comissão (Processo T-77/21) (1) («Função pública — Funcionários — Pensão — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão de fixação das anuidades — Competência vinculada — Recurso de anulação com pedido de indemnização — Recurso manifestamente improcedente — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade — Pedido de injunção — Incompetência manifesta») (2022/C 24/51) Língua do processo: francês Partes Recorrente: QC (representante: F. Moyse, advogado)