PT
17.1.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/37
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Lian Chen (Seseña Nuevo, Espanha) (representantes: A. González López-Menchero e V. Valero Piña, avocats)
Objeto Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de novembro de 2019 (processo R 2503/2018-2), relativa a um processo de oposição entre Ardex e M. Chen.
Dispositivo 1) Não há que conhecer do mérito do recurso.
2) O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo/a Ardex GmbH e M. Lian Chen.
(1)
JO C 161, de 11.5.2020.
Despacho do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — KS e KD/Conselho e o.
(Processo T-771/20) (1) («Ação de indemnização — Política externa e de segurança comum — Missão Eulex Kosovo — Incompetência manifesta») (2022/C 24/49) Língua do processo: inglês Partes Demandantes: KS, KD (representantes: F. Randolph, QC, e J. Stojsavljevic-Savic, solicitor) Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, P. Mahnič e K. Kouri, agentes), Comissão Europeia (representantes: Y. Marinova e J. Roberti di Sarsina, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, S. Rodríguez Sánchez-Tabernero e E. Orgován, agentes)
Objeto Pedido baseado no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos danos que as demandantes alegadamente sofreram na sequência de vários atos e omissões do Conselho, da Comissão e do SEAE no âmbito da aplicação da Ação Comum 2008/124/PESC do Conselho, de 4 de fevereiro de 2008, sobre a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo, EULEX KOSOVO (JO 2008, L 42, p. 92), em particular aquando das investigações relativas ao desaparecimento e ao assassinato de membros da família das demandantes, ocorridos em 1999 em Pristina (Kosovo), efetuadas durante essa missão.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso por incompetência manifesta do Tribunal Geral para dele conhecer.
2) KS e KD suportarão as suas próprias despesas, bem como as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.