PT
C 24/28
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. Ivanauskas e V. Ruzek, agentes) Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eternit Österreich GmbH (Vöcklabruck, Áustria) (representante: M. Prohaska-Marchried, advogado)
Objeto Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de fevereiro de 2020 (processo R 1661/2018-3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Eternit Österreich e a Eternit.
Dispositivo 1) É negado provimento ao recurso.
2) A Eternit suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Eternit Österreich GmbH.
(1)
JO C 201, de 15.6.2020.
Acórdão do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2021 — KR/Comissão (Processo T-408/20) (1) («Função pública — Funcionários — Remuneração — Abono por filho a cargo — Artigo 2.o do anexo VII do Estatuto — Conceito de “filho a cargo” — Recusa de atribuição do estatuto de filho a cargo a um estudante que recebe uma bolsa — Manutenção efetiva do filho — Regime de seguro de doença») (2022/C 24/35) Língua do processo: francês Partes Recorrente: KR (representante: S. Orlandi, advogado) Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e D. Milanowska, agentes)
Objeto Pedido, com base no artigo 270.oTFUE, de anulação da Decisão do Serviço «Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais» (PMO) da Comissão de 25 outubro de 2019 de deixar de considerar o filho do recorrente como filho a cargo, na aceção do artigo 2.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, a partir de 1 de setembro de 2019.
Dispositivo 1) Nega-se provimento ao recurso.
2) KR é condenado das despesas.
(1)
JO C 279, de 24.8.2020.