PT
C 24/26
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
4) A Computer & Communications Industry Association suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão devido à sua intervenção.
5) A República Federal da Alemanha, o Órgão de Fiscalização da EFTA, o Bureau européen des unions de consommateurs (BEUC), a Infederation Ltd, Kelkoo, o Verband Deutscher Zeitschriftenverleger eV, a Visual Meta GmbH, o BDZV — Bundesverband Digitalpublisher und Zeitungsverleger eV e a Twenga suportarão as suas próprias despesas.
(1)
JO C 369, de 30.10.2017.
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2021 — LTTE/Conselho (Processo T-160/19) (1) («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas no âmbito da luta contra o terrorismo — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Erro de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva») (2022/C 24/32) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Subdivisão política europeia dos Liberation Tigers of Tamil Eelam (LTTE) (Herning, Dinamarca) (representantes: A. van Eik e T. Buruma, advogadas) Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e S. van Overmeire, agentes) Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda dio Norte (representantes: F. Shibli e S. McCrory, agentes, assistidos por P. Nevill, barrister)
Objeto Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação, primeiro, da Decisão (PESC) 2019/25 do Conselho, de 8 de janeiro de 2019, que altera e atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2018/1084 (JO 2019, L 6, p. 6), segundo, da Decisão (PESC) 2019/1341 do Conselho, de 8 de agosto de 2019, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão (PESC) 2019/25 (JO 2019, L 209, p.
15), terceiro, do Regulamento de Execução (UE) 2020/19 do Conselho, de 13 de janeiro de 2020, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2019/1337 (JO 2020, L 8 I, p. 1), e, quarto, do Regulamento de Execução (UE) 2020/1128 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2020/19 (JO 2020, L 247, p. 1), e da Decisão (PESC) 2020/1132 do Conselho, de 30 de julho de 2020, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e que revoga a Decisão (PESC) 2020/20 (JO 2020, L 247, p. 18).
Dispositivo 1) Nega-se provimento ao recurso.