C 24/18
PT
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
Questões prejudiciais 1) Para efeitos da qualificação da violência baseada no género contra mulheres como fundamento para a concessão de proteção internacional na aceção da Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida, aplicam-se, em conformidade com o considerando 17 da Diretiva 2011/95/UE (1), as definições constantes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de dezembro de 1979, e da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, ou a violência baseada no género contra mulheres assume um significado autónomo como fundamento para a concessão de proteção internacional nos termos da Diretiva 2011/95 que difere do significado constante dos referidos instrumentos de direito internacional?
2) No caso de ser invocada a prática de violência baseada no género contra as mulheres, deve a determinação da pertença a um grupo social específico como motivo da perseguição na aceção do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95 ser exclusivamente fundada no sexo biológico ou social da vítima de perseguição (violência contra uma mulher pelo simples facto de ser mulher), podem as formas/as ações/os atos concretos de perseguição, tal como constam da enumeração não exaustiva que consta do considerando 30 da Diretiva 2011/95, ser determinantes para a «visibilidade do grupo na sociedade», ou seja, a sua característica distintiva, dependendo das circunstâncias no país de origem, ou os atos apenas podem estar relacionados com os atos de perseguição nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alíneas a) ou f), da Diretiva 2011/95?
3) No caso de a pessoa que requer a proteção denunciar atos de violência baseada no género sob a forma de violência doméstica, o sexo biológico ou social constitui um motivo suficiente para determinar a pertença a um determinado grupo social nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95, ou deve ser determinada uma característica distintiva adicional se o artigo 10.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/95/UE for de interpretar literalmente, de acordo com a sua redação, nos termos da qual as condições são cumulativas e as considerações associadas ao género são alternativas?
4) No caso de a requerente invocar a prática de violência baseada no género sob a forma de violência doméstica por parte de um agente não estatal, na aceção do artigo 6.o, alínea c), da Diretiva 2011/95, deve o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva 2011/95 ser interpretado no sentido de que, para estabelecer o nexo de causalidade, é suficiente determinar uma relação entre os motivos da perseguição referidos no artigo 10.o e os atos de perseguição na aceção do n.o 1, ou deve necessariamente ser determinada uma falta de proteção perante a perseguição invocada ou existe um nexo de causalidade nos casos em que os agentes não estatais que estão na origem da perseguição não consideram que os atos de perseguição ou violência específicos, enquanto tal, constituem atos baseados no género?
5) Caso se verifiquem as restantes condições, pode a ameaça efetiva de um homicídio de honra no caso de um eventual regresso ao país de origem justificar a concessão de proteção subsidiária nos termos do artigo 15.o, alínea a), da Diretiva 2011/95, em conjugação com o artigo 2.o da CEDH (ninguém poderá ser intencionalmente privado da vida) ou deve ser qualificada de ofensa nos termos do artigo 15.o, alínea b), da Diretiva 2011/95, em conjugação com o artigo 3.o da CEDH, tal como é interpretado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, tendo em consideração uma avaliação global dos perigos que advêm de outros atos de violência baseada no género, ou é suficiente para a concessão desta proteção que, subjetivamente, a requerente não pretenda pedir a proteção do país de origem?
(1)
JO 2011, L 337, p. 9.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 14 de outubro de 2021 — Taxi Horn Tours BV/gemeente Weert, gemeente Nederweert, Touringcars VOF (Processo C-631/21) (2022/C 24/24) Língua do processo: neerlandês Órgão jurisdicional de reenvio Gerechtshof 's-Hertogenbosch