PT
C 24/14
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
d) exigem que, apara efeitos de aplicação do direito da União e do seu efeito útil, um órgão jurisdicional nacional ignore um acórdão do tribunal constitucional nacional, se este se opuser à execução de um despacho do Tribunal de Justiça, que tem por objeto medidas provisórias e que ordena a não aplicação de disposições nacionais que impedem os órgãos jurisdicionais nacionais de examinar o cumprimento dos requisitos da União Europeia relativos a um tribunal independente e imparcial previamente estabelecido por lei na aceção do artigo 19.o, n.o 1, TUE, lido em conjugação com o artigo 47.o da Carta?
Recurso interposto em 30 de agosto de 2021 por Joëlle Mélin do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de junho de 2021 no processo T-51/20, Mélin/Parlamento (Processo C-541/21 P) (2022/C 24/19) Língua do processo: francês Partes Recorrente: Joëlle Mélin (representante: F. Wagner, avocat) Outra parte no processo: Parlamento Europeu
Pedidos da recorrente A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne: — Anular o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de junho de 2021, no processo T-51/20, Mélin/Parlamento; — Declarar admissível a exceção a ilegalidade e julgar ilegais os artigos 33.o, n.os 1 e 2, e 68.o, n.os 1 e 2, das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados («MAED»); — Declarar a falta de base legal da Decisão do Secretário-Geral de 17 de dezembro de 2019 e anulá-la; A título principal: — Declarar que Joëlle Mélin apresentou a prova da prestação de um trabalho pela sua assistente em conformidade com o artigo 33.o, n.os 1 e 2, das MAED e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; Em consequência, — Anular a Decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019, notificada por carta n.o D202484 em data de 18 de dezembro de 2019, tomada em aplicação do artigo 68.o da Decisão 2009/C 159/01 da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, «que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu» alterada, que declara a existência de um crédito sobre a recorrente no montante de 130 339,35 euros a título dos montantes indevidamente pagos no quadro da assistência parlamentar e que justificam a sua recuperação; — Anular a nota de débito n.o 2019-2081, que informa a recorrente de que foi declarada a existência de um crédito sobre si na sequência da Decisão do Secretário-Geral de 17 de dezembro de 2019, recuperação dos montantes indevidamente pagos a título da assistência parlamentar, aplicação do artigo 68.o das MAE e dos artigos 98.o a 101.o do Regulamento Financeiro; — Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.