PT
C 24/12
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 29 de julho de 2021 — Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España/Administración General del Estado (Processo C-469/21) (2022/C 24/16) Língua do processo: espanhol Órgão jurisdicional de reenvio Tribunal Supremo
Partes no processo principal Recorrente: Consejo General de Colegios Oficiales de Farmacéuticos de España Recorrida: Administración General del Estado
Questões prejudiciais 1) Uma regulamentação nacional que cria- como ferramenta ao serviço do repositório- uma interface cuja propriedade e a gestão cabem à Administração do Estado é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61 (1), em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
2) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma regulamentação nacional que exige às farmácias a utilização da referida interface sempre que forneçam medicamentos comparticipados pelo Sistema Nacional de Saúde é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61, em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
3) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, uma regulamentação nacional que prevê que, no caso de a Administração do Estado e a entidade que gere o repositório não chegarem a acordo com vista à integração da referida interface neste último, a integração pode ser decidida de forma unilateral e vinculativa por despacho ministerial, é compatível com o Regulamento Delegado (UE) 2016/[1]61, em especial com os artigos 25.o, 31.o, 32.o, 35.o, 36.o e 44.o do mesmo?
(1)
Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano (JO 2016, L 32, p. 1)
Recurso interposto em 12 de agosto de 2021 por Birkenstock IP GmbH e Birkenstock Sales GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de junho de 2021 no processo T-365/20, Birkenstock Sales GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (Processo C-498/21 P) (2022/C 24/17) Língua do processo: alemão Partes Recorrente: Birkenstock IP GmbH, Birkenstock Sales GmbH (representantes: N. Weber e D. Leisner, Rechtsanwälte) Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia O Tribunal de Justiça da União Europeia (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral), por despacho de 22 de novembro de 2021, decidiu pelo não recebimento do recurso e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.