PT
17.1.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/11
Recurso interposto em 3 de junho de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 24 de março de 2021 no processo T-282/19, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi EUIPO (Processo C-345/21 P) (2022/C 24/14) Língua do processo: inglês Partes Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz, BL, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor) Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) Por Despacho de 23 de novembro de 2021, o Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) decidiu não receber o recurso e condenou a Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi a suportar as suas próprias despesas.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 21 de julho de 2021 — J.K., B.K./Przedsiębiorstwo Państwowe X (Processo C-452/21) (2022/C 24/15) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Okręgowy w Warszawie
Partes no processo principal Demandantes: J.K., B.K. Demandada: Przedsiębiorstwo Państwowe X
Questão prejudicial Devem os artigos 191.o, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os artigos 7.o, 17.o e 37.o da Carta dos Direitos Fundamentais, em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1 e com os artigos 2.o, 8.o e 9.o da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma interpretação [da disposição] do direito nacional, o artigo 129.o, n.o 4, da ustawa z dnia 27 kwietnia 2001 r. — Prawo ochrony środowiska (Lei de 27 de abril de 2001, Relativa à Proteção Ambiental), que prevê um prazo de três anos para intentar uma ação relativa à limitação da utilização de um imóvel, que impede os proprietários de imóveis na zona de utilização limitada, relacionada com o funcionamento de um aeroporto, de obterem uma indemnização pela desvalorização do seu imóvel e a devolução das despesas de reabilitação acústica, como no caso em apreço?
(1)
JO 2002, L 189, p. 12