PT
C 24/10
Jornal Oficial da União Europeia
17.1.2022
Partes no processo principal Demandantes: YE, LP, AN, legalmente representada pelos seus pais YE e LP, OL, legalmente representada pelos seus pais YE e LP, VX, legalmente representado pelos seus pais YE e LP, CE, legalmente representada pelos seus pais YE e LP Demandada: Vueling Airlines SA
Dispositivo 1) O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que a condição de disponibilidade direta ou indireta ao público, que figura nesta disposição, não faz referência aos passageiros com viagem gratuita.
2) O artigo 3.o, n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 261/2004 deve ser interpretado no sentido de que um passageiro com viagem gratuita em razão da sua tenra idade, mas que não tem lugar atribuído nem cartão de embarque e cujo nome não figura nas reservas efetuadas pelos seus pais não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento.
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Data de entrada: 18.12.2020.
Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Opatowie — Polónia) — HG, TC/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny (Processo C-688/20) (1) («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Seguro obrigatório de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de celebrar um contrato de seguro — Alcance — Veículo inapto a circular, não matriculado e regularmente retirado da circulação») (2022/C 24/13) Língua do processo: polaco Órgão jurisdicional de reenvio Sąd Rejonowy w Opatowie
Partes no processo principal Recorrentes: HG, TC Recorrido: Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny
Dispositivo O artigo 3.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato de seguro de responsabilidade civil relativa à circulação de um veículo automóvel não é obrigatória durante o período em que o veículo em causa não está apto a circular devido ao seu estado técnico, não está matriculado e foi temporariamente retirado da circulação em conformidade com o direito nacional aplicável.
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Data de entrada: 17.12.2020.