PT
17.1.2022
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/7
Na hipótese de esse acordo não constituir uma restrição da concorrência «por objeto», na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, o órgão jurisdicional nacional deve examinar se, à luz de todas as circunstâncias pertinentes do processo principal, a saber, nomeadamente, o contexto económico e jurídico em que operam as empresas em causa, a natureza dos bens ou dos serviços afetados, bem como as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado em questão, pode considerar-se que esse acordo restringe a concorrência de maneira suficientemente sensível em razão dos seus efeitos reais ou potenciais.
2) O artigo 101.o, n.o 3, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um acordo celebrado entre um fornecedor e um distribuidor, nos termos do qual o primeiro distribuidor a registar a potencial transação com o utilizador final beneficia, durante seis meses a contar do registo dessa transação, de «prioridade para concluir o processo de venda», a menos que esse utilizador a isso se oponha, na hipótese de constituir um acordo que tenha «por objeto» ou «por efeito» impedir, restringir ou falsear a concorrência, na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE, só pode ser objeto de uma isenção ao abrigo do n.o 3 desse artigo se preencher os requisitos cumulativos previstos nessa disposição.
3) O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a existência de um acordo proibido por esta disposição não pode ser excluída pela simples razão de a autoridade encarregada da aplicação da referida disposição ter procedido a uma apreciação diferente no que respeita à imputação, às partes nesse acordo, da responsabilidade pela infração.
(1)
JO C 304, de 14.9.2020.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Oradea — Roménia) — Promexor Trade SRL / Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor (Processo C-358/20) (1) [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA — Anulação da identificação para efeitos de IVA de um sujeito passivo — Recusa do direito a dedução — Condições formais»] (2022/C 24/09) Língua do processo: romeno Órgão jurisdicional de reenvio Judecătoria Oradea Partes no processo principal Recorrente: Promexor Trade SRL Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Cluj — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor Dispositivo O artigo 168.o, o artigo 213.o, n.o 1, o artigo 214.o, n.o 1, e o artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, bem como o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), lidos à luz dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da proporcionalidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem, num caso em que a identificação de um sujeito passivo para efeitos de IVA foi anulada devido à falta de declaração de operações tributáveis nas suas declarações de IVA apresentadas em relação a seis meses consecutivos mas em que esse sujeito passivo prossegue a sua atividade apesar dessa anulação, a uma legislação nacional que permite à Administração Fiscal competente impor a esse sujeito passivo que cobre o IVA devido pelas suas operações tributadas, contanto que possa solicitar uma nova identificação para efeitos de IVA e deduzir o IVA pago a montante.
O facto de o administrador do sujeito passivo ser sócio de outra sociedade objeto de um processo de insolvência não pode, enquanto tal, ser invocado para recusar sistematicamente a esse sujeito passivo uma nova identificação para efeitos de IVA.
(1)
JO C 378, de 9.11.2020.