C 24
Jornal Oficial da União Europeia
Comunicações e Informações
Edição em língua portuguesa
65.o ano 17 de janeiro de 2022
Índice
IV Informações INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA Tribunal de Justiça da União Europeia
2022/C 24/01
Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia . . .
V
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Avisos PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS Tribunal de Justiça
2022/C 24/02
2022/C 24/03
PT
Processo C-680/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021 — Fulmen/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pela recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares»] . . . . . .
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Processo C-681/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de novembro de 2021 — Fereydoun Mahmoudian/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum (PESC) — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão — Danos alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência da inscrição e da manutenção do seu nome na lista de pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Ação de indemnização — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre o pedido de indemnização dos danos alegadamente sofridos devido à aplicação de medidas restritivas previstas em decisões abrangidas pela PESC — Violação suficientemente caracterizada de uma regra de direito que tem por objeto conferir direitos aos particulares»] . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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