C 15/88
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.1.2022
Quarta-feira, 19 de maio de 2021
25.
Reitera a importância da liberdade e da independência dos meios de comunicação como um dos valores fundamentais da UE e pedra angular de qualquer democracia; manifesta a sua profunda preocupação com as medidas desproporcionadas e arbitrárias que limitam a liberdade de expressão, a liberdade dos meios de comunicação social e o acesso à informação na Turquia, onde a legislação antiterrorista é frequentemente utilizada de forma abusiva com o objetivo de reprimir a crítica, num contexto duma falta de pluralismo sufocante nos meios de comunicação social; insta a Turquia a garantir, com caráter prioritário, a liberdade dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão nas redes sociais — incluindo a reforma do artigo 299.o do seu Código Penal (sobre insultos ao Presidente), que é sistematicamente utilizado para perseguir escritores, repórteres, colunistas e editores — e a libertar e absolver imediatamente todos os jornalistas, escritores, empregados dos meios de comunicação social e utilizadores das redes sociais ilegalmente detidos por exercerem a sua profissão e os seus direitos civis; observa que apesar de, no último ano, o número de jornalistas detidos ter diminuído de 160 para mais de 70, este número continua a ser muito elevado e motivo de grande preocupação e que, com demasiada frequência, as pessoas são detidas por razões de pouca importância; exorta as autoridades turcas a demonstrarem tolerância zero perante todos os incidentes de agressão física e verbal ou ameaças contra jornalistas e a autorizarem a reabertura dos meios de comunicação social encerrados arbitrariamente; manifesta a sua profunda preocupação com a decisão do tribunal provincial de Istambul, de 20 de outubro de 2020, de revogar a anterior absolvição e proceder a novo julgamento de Erol Önderoğlu, representante da organização Repórteres Sem Fronteiras, do defensor dos direitos humanos Şebnem Korur Fincancı e do escritor e jornalista Ahmet Nesin, que são acusados de vários crimes — incluindo a disseminação de propaganda terrorista, devido à sua participação numa campanha de solidariedade com um jornal — e enfrentam uma pena de prisão até 14,5 anos;
26.
Manifesta a sua profunda preocupação com o impacto negativo que a lei sobre a «Estruturação das publicações em linha e combate a crimes cometidos através dessas publicações», de julho de 2020, terá na liberdade de expressão, uma vez que impõe novas obrigações draconianas aos fornecedores de redes sociais, confere ao Governo amplos poderes para censurar conteúdos em linha e proporciona outros motivos para instaurar ações penais contra os utilizadores das redes sociais; regista o levantamento da proibição da Wikipédia mas salienta que mais de 400 000 sítios Web continuam bloqueados e que continuam a vigorar várias restrições à utilização das redes sociais;
27.
Manifesta a sua profunda preocupação com a falta de independência e imparcialidade das entidades públicas — como o Conselho Supremo da Rádio e Televisão (RTÜK) e a Agência para a Publicidade de Imprensa (BİK) — que estão a ser utilizadas como instrumento para suspender arbitrariamente, proibir, multar ou paralisar meios de comunicação social considerados críticos do governo, permitindo assim um controlo quase total dos meios de comunicação social; lamenta o cancelamento, em 2019, de mais de 700 cartões de imprensa pela Direção das Comunicações da presidência e as dificuldades com que os jornalistas locais e internacionais se deparam no exercício das suas funções;
28.
Louva a existência duma sociedade civil dinâmica, plural, empenhada e heterogénea na Turquia, apesar da enorme repressão política, uma vez que representa um dos poucos controlos do Governo turco que restam e tem potencial para ajudar o país a enfrentar os seus profundos desafios políticos e sociais; manifesta a sua profunda preocupação com os novos retrocessos que afetam as liberdades de reunião e de associação e denuncia o encerramento arbitrário de organizações da sociedade civil, incluindo importantes organizações não governamentais de direitos humanos e meios de comunicação social; neste contexto, condena a nova lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça, de dezembro de 2020, que confere ao Ministério do Interior e ao Presidente turcos amplos poderes para restringir as atividades das organizações não governamentais, das parcerias empresariais e dos grupos e associações independentes e parece ter por objetivo limitar, restringir e controlar ainda mais a sociedade civil; apoia firmemente o apelo de vários representantes especiais das Nações Unidas ao Governo da Turquia para que reveja esta legislação, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações internacionais da Turquia em matéria de direitos humanos; insta a Turquia a encarar as vozes críticas ou discordantes — incluindo os defensores dos direitos humanos, os académicos e os jornalistas — como contributos valiosos para o diálogo social, em vez de forças desestabilizadoras;
29.
Lamenta a deterioração maciça da liberdade académica na Turquia, em particular as violações constantes dos direitos dos Académicos pela Paz, não obstante a decisão do Tribunal Constitucional de julho de 2019 e as alterações à lei relativa ao Conselho do Ensino Superior turco, que acrescentam medidas restritivas adicionais às já em vigor;
30.
Condena a violenta repressão pelas autoridades turcas dos protestos relacionados com a nomeação pelo Governo do reitor da Universidade de Boğaziçi; manifesta a sua consternação com a detenção maciça de estudantes, o uso excessivo da força pela polícia em manifestações pacíficas, a decisão do governador de Istambul de proibir seletivamente todos os tipos de reuniões e manifestações na zona envolvente da universidade, a representação dos manifestantes — nomeadamente estudantes, antigos alunos e académicos — como terroristas e a perseguição de grupos LGBTI; insta a Turquia a retirar as acusações e a libertar as pessoas arbitrariamente detidas por exercerem o seu direito de reunião pacífica;