C 15/74
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.1.2022
Quarta-feira, 19 de maio de 2021
K. Considerando que a cooperação com países terceiros é essencial para prevenir e combater o tráfico de seres humanos; considerando que as rotas migratórias podem ser exploradas pelas redes de tráfico de seres humanos; considerando que o tráfico de seres humanos tem um impacto desproporcionado nas mulheres e nas jovens, que constituem a esmagadora maioria das vítimas de tráfico e são vítimas de violência e exploração ao longo da sua rota migratória; considerando que as medidas adotadas contra o tráfico de seres humanos não devem lesar os direitos das vítimas de tráfico, dos migrantes, dos refugiados e das pessoas que necessitam de proteção internacional;
L. Considerando que, desde 2016, a UE e alguns Estados-Membros multiplicaram o número de acordos e convénios informais com países terceiros, com vista a reforçar as suas capacidades operacionais em matéria de controlo e gestão das fronteiras e de luta contra o tráfico de seres humanos; considerando que estes acordos e convénios abrangem igualmente o regresso e a readmissão efetivos com países terceiros e incluem declarações conjuntas em matéria de migração, memorandos de entendimento, métodos conjuntos para o futuro, procedimentos operacionais normalizados e boas práticas, bem como acordos de cooperação policial; considerando que, à semelhança dos acordos de readmissão formais, esses acordos informais confirmam o compromisso assumido pelos Estados em matéria de readmissão dos seus nacionais (ou de outros) e estabelecem procedimentos para a execução dos regressos na prática; considerando que, desde 2016, a UE celebrou, pelo menos, 11 acordos informais, mas apenas um novo acordo de readmissão; considerando que os acordos informais entre a UE e os países terceiros não proporcionam uma política previsível, nem disposições-quadro estáveis e coerentes em matéria de migração irregular;
M. Considerando que, na sua Comunicação sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, a Comissão reiterou que as dimensões interna e externa da migração estão indissociavelmente ligadas, pelo que se impõem diálogos e parcerias específicos, abrangentes e equilibrados sobre a migração com os países de origem e de trânsito, de molde a alcançar objetivos vantajosos para ambas as partes, nomeadamente dar resposta às causas profundas da migração irregular, lutar contra a introdução clandestina de migrantes, prestar ajuda aos refugiados que residem em países terceiros e apoio à migração legal bem gerida; considerando que, tal como referido na Comunicação da Comissão sobre o Novo Pacto, a participação a nível regional e mundial é determinante para complementar esses diálogos e parcerias; considerando que, além disso, destacava que, no quadro destas parcerias globais com países terceiros, a migração deve ser tratada como um problema central e ligada a outras políticas, tais como as relativas à cooperação para o desenvolvimento, à segurança, aos vistos, às trocas comerciais, à agricultura, ao investimento e ao emprego, à energia, ao ambiente e às alterações climáticas, assim como à educação;
N. Considerando que o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia (2020-2024) obriga a UE e os seus Estados-Membros a «defenderem a proteção específica a que têm direito os migrantes, os refugiados e os apátridas internamente deslocados»; considerando que este plano de ação promove «o acesso não discriminatório a serviços sociais, incluindo cuidados de saúde e educação de qualidade e a preços acessíveis (também em linha), e a desenvolver a capacidade dos profissionais para responder às necessidades específicas dos (…) migrantes [e] refugiados» e a «apoiar uma abordagem da governação da migração baseada nos direitos humanos e reforçar a capacidade dos Estados, da sociedade civil e dos parceiros das Nações Unidas para aplicar esta abordagem»;
O. Considerando que, segundo o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), as mulheres representam cerca de 48 % da população de refugiados no mundo e uma elevada percentagem dos requerentes de asilo vulneráveis; considerando que o terceiro plano de ação da UE em matéria de igualdade de género obriga a UE a assegurar que «os direitos humanos das mulheres e raparigas migrantes sejam plenamente realizados através de políticas, programas e leis de migração sensíveis às questões de género e que seja reforçada a governação da migração, tendo em conta as questões de género, a nível mundial, regional e nacional»; considerando que políticas de migração sensíveis ao género assegurariam a concretização dos direitos das mulheres, das raparigas e das pessoas LGTBIQ+, bem como a proteção contra potenciais atos de violência, assédio, violação e tráfico;
P. Considerando que o relatório de 2015 do antigo Relator Especial das Nações Unidas para os direitos humanos dos migrantes apontou lacunas na abordagem da UE à migração, devido à falta de transparência e clareza e ao fraco estatuto de muitos dos acordos alcançados neste quadro, que, no seu entender, carecem, de uma maneira geral, de medidas de controlo e de responsabilização; considerando que, de acordo com as conclusões do Relator Especial, existem poucos indícios de que as parcerias de mobilidade tenham redundado em direitos humanos acrescidos ou em benefícios para o desenvolvimento e que a ênfase global na segurança e a falta de coerência política da abordagem acarreta o risco de que eventuais benefícios resultantes de projetos de direitos humanos e de desenvolvimento sejam ensombrados pelos efeitos secundários de mais políticas centradas na segurança;