C 15/62
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.1.2022
Quarta-feira, 19 de maio de 2021
e respeitar plenamente os princípios da proporcionalidade, da subsidiariedade e de legislar melhor, incluindo o teste das PME; assinala, a este respeito, que é necessário um mercado do hidrogénio flexível para permitir que os pioneiros inovadores tirem pleno partido dos benefícios e reduzam os custos da produção de hidrogénio, tendo em conta que o mercado do hidrogénio não atingiu ainda um grau de maturidade suficiente e necessita de ser desenvolvido;
15.
Considera que a configuração do mercado do gás da UE e o pacote Energias Limpas podem servir de base e de exemplo para a regulamentação do mercado do hidrogénio; realça que o desenvolvimento rápido e previsível da produção de hidrogénio em boas condições de funcionamento exige igualmente um planeamento público democrático que envolva os produtores, os trabalhadores e os respetivos sindicatos, os cientistas e as organizações não governamentais (ONG); incentiva também a Comissão e os Estados-Membros a conceberem soluções específicas com vista a incrementar a produção de hidrogénio em regiões isoladas ou menos interligadas, como as ilhas, garantindo simultaneamente o desenvolvimento das infraestruturas conexas, nomeadamente através da sua reorientação para outros fins;
16.
Insta a Comissão a incluir e a avaliar os requisitos jurídicos necessários para uma economia sustentável da UE em matéria de hidrogénio nas suas avaliações de impacto relativas à revisão da legislação pertinente, a fim de concretizar a ambição acrescida da UE em matéria de clima e tornar o hidrogénio renovável mais atrativo do ponto de vista económico; exorta a Comissão a considerar, em particular, a possibilidade de rever a Diretiva Energia de Fontes Renováveis, a Diretiva Tributação da Energia (18) e a Diretiva RCLE, a fim de garantir condições de concorrência equitativas e um quadro regulamentar orientado para o futuro aplicável ao hidrogénio;
17.
Congratula-se com os ambiciosos objetivos da Comissão de aumentar a capacidade dos eletrolisadores e a produção de hidrogénio renovável; insta a Comissão a desenvolver um roteiro para a implantação e a expansão dos eletrolisadores e a criar parcerias a nível da UE para garantir a sua eficiência em termos de custos; insta a Comissão e os Estados-Membros a eliminarem os atuais encargos administrativos e a incentivarem a expansão da cadeia de valor e a aceitação pelo mercado do hidrogénio renovável, a fim de que este atinja a maturidade tecnológica e seja competitivo, proporcionando estímulos financeiros e regimes de financiamento específicos, incluindo soluções inovadoras, como prémios de aquisição para o hidrogénio renovável injetado na rede de hidrogénio, através da revisão das regras em matéria de auxílios estatais e da realização de uma revisão abrangente dos preços da energia e dos sistemas de tributação, com vista à internalização dos custos externos; salienta que o hidrogénio renovável pode tornar-se competitivo antes de 2030, desde que sejam feitos os investimentos necessários e esteja em vigor um quadro regulamentar adequado e que as energias renováveis sejam competitivas;
18.
Observa que uma economia sustentável do hidrogénio deve permitir o reforço das capacidades num mercado da energia integrado da UE; reconhece que estarão disponíveis no mercado diferentes tipos de hidrogénio, como o hidrogénio renovável e o hidrogénio hipocarbónico, e sublinha a necessidade de investimento para aumentar a produção de energias renováveis de forma suficientemente rápida para alcançar as metas climáticas e ambientais da UE para 2030 e 2050, reconhecendo simultaneamente o hidrogénio hipocarbónico como uma tecnologia de transição a curto e médio prazo; insta a Comissão a estimar a quantidade aproximada de hidrogénio hipocarbónico que será necessária para fins de descarbonização enquanto não for possível utilizar exclusivamente o hidrogénio renovável para este fim, bem como a estudar em que circunstâncias e durante quanto tempo; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reduzam os obstáculos regulamentares e económicos, a fim de promover uma rápida aceitação do hidrogénio pelo mercado; observa ainda a necessidade de evitar a exploração insustentável dos recursos, as emissões contínuas de metano, a dependência do carbono e os ativos irrecuperáveis; sublinha que a utilização do hidrogénio deve contribuir para a consecução das metas climáticas da UE e para o rápido desenvolvimento e implantação do hidrogénio renovável;
19.
Frisa a importância da eliminação progressiva do hidrogénio fóssil o mais rapidamente possível, dedicando atenção às tecnologias mais limpas em termos de sustentabilidade e de emissões de gases com efeito de estufa; exorta a Comissão e os Estados-Membros a começarem a planear de imediato e de forma cuidadosa essa transição, para que a produção de hidrogénio fóssil comece a diminuir de modo rápido, previsível e irreversível e para evitar o prolongamento da vida útil das instalações de produção a partir de combustíveis fósseis; observa que várias instalações de produção de hidrogénio de origem fóssil se situam nos territórios de transição justa e realça que devem ser orientadas medidas de apoio eficazes para a descarbonização da atual produção de hidrogénio de origem fóssil; insta a que as medidas destinadas ao desenvolvimento
(18)
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).