C 15/220
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.1.2022
Sexta-feira, 21 de maio de 2021
C. Considerando que o Reino Unido tem sido tradicionalmente um importante parceiro comercial de muitos Estados-Membros da UE, bem como um aliado próximo no domínio da segurança; que a UE e o Reino Unido devem manter esta estreita cooperação apesar da saída do Reino Unido da UE, tendo em conta as vantagens para ambas as partes;
D. Considerando que as empresas europeias necessitam de clareza e segurança jurídicas, uma vez que a capacidade para transferir dados pessoais além fronteiras se tornou cada vez mais importante para todos os tipos de empresas que fornecem bens e prestam serviços à escala internacional; que uma decisão de adequação relativa ao Reino Unido ao abrigo do RGPD é de extrema importância, uma vez que muitas empresas europeias têm trocas comerciais através do Canal da Mancha, especialmente tendo em conta o facto de o Brexit ser ainda muito recente e os fluxos de dados dentro da União não estarem sujeitos a restrições; que a não adoção de um quadro de adequação sólido implicaria o risco de perturbações nas transferências comerciais transfronteiras de dados pessoais entre a UE e o Reino Unido, bem como elevados custos de conformidade;
E. Considerando que o Acordo de Comércio e Cooperação inclui um conjunto de salvaguardas e condições para o intercâmbio de dados pessoais pertinentes no contexto da aplicação da lei; que as negociações sobre os fluxos de dados pessoais decorreram em paralelo com as negociações sobre o Acordo de Comércio e Cooperação, mas não estavam concluídas no final do período de transição em 31 de dezembro de 2020; que foi incluída uma «cláusula-ponte» no Acordo de Comércio e Cooperação a título de solução provisória, subordinada ao compromisso do Reino Unido de não alterar o seu atual regime de proteção de dados, para garantir a continuação dos fluxos de dados pessoais entre o Reino Unido e a UE até à adoção de uma decisão de adequação; que o período inicial de quatro meses foi prorrogado e expirará no final de junho de 2021;
F. Salienta que a avaliação efetuada pela Comissão antes de apresentar o seu projeto de decisão de execução estava incompleta e era incompatível com os requisitos do TJUE para avaliações da adequação, o que foi destacado pelo CEPD nos seus pareceres de adequação, com a recomendação de que a Comissão deve avaliar mais aprofundadamente aspetos específicos da legislação ou da prática do Reino Unido relacionados com a recolha em larga escala, a divulgação no estrangeiro e os acordos internacionais no domínio da partilha de informações, da utilização adicional das informações recolhidas para fins de aplicação da lei e da independência dos comissários judiciais;
G. Considerando que alguns aspetos da legislação e/ou da prática do Reino Unido não foram considerados pela Comissão, o que se traduziu em projetos de decisões de execução que não são conformes com o direito da UE; considerando que o artigo 45.o do RGPD estipula que, ao avaliar a adequação do nível de proteção, a Comissão deve, em particular, ter em conta «(…) a legislação pertinente em vigor, tanto a geral como a setorial, nomeadamente em matéria de segurança pública, defesa, segurança nacional e direito penal, e respeitante ao acesso das autoridades públicas a dados pessoais, bem como a aplicação dessa legislação e das regras de proteção de dados, das regras profissionais e das medidas de segurança, incluindo as regras para a transferência ulterior de dados pessoais para outro país terceiro ou organização internacional, que são cumpridas nesse país ou por essa organização internacional, e a jurisprudência (…)», e «(…) os compromissos internacionais assumidos pelo país terceiro ou pela organização internacional em causa, ou outras obrigações decorrentes de convenções ou instrumentos juridicamente vinculativos, bem como da sua participação em sistemas multilaterais ou regionais, em especial em relação à proteção de dados pessoais», que inclui acordos internacionais noutras áreas envolvendo o acesso a dados ou a partilha de informações e, por conseguinte, requer uma avaliação de tais acordos internacionais;
H. Considerando que o TJUE afirmou claramente no acórdão Schrems I que «(…) ao examinar o nível de proteção oferecido por um país terceiro, a Comissão está obrigada a apreciar o conteúdo das regras aplicáveis nesse país que resultam da legislação interna ou dos seus compromissos internacionais, bem como a prática destinada a assegurar o respeito de tais regras, devendo, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, da Diretiva 95/46/CE, tomar em conta todas as circunstâncias relativas a uma transferência de dados pessoais para um país terceiro» (n.o 75);
I. Considerando que, nos termos dos Tratados, as atividades dos serviços de informação e a partilha de dados com países terceiros estão excluídas do âmbito de aplicação do direito da UE no que diz respeito aos Estados-Membros, uma vez que são abrangidas pelo âmbito da avaliação da adequação necessária do nível de dados pessoais oferecido por países terceiros, como confirmado pelo TJUE nos acórdãos Schrems I e II;
J. Considerando que as normas de proteção de dados se baseiam não só na legislação em vigor, mas também na aplicação dessas leis na prática, e que a Comissão, ao preparar a sua decisão, apenas avaliou a legislação, e não a sua aplicação efetiva na prática;