12.1.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/213 Quinta-feira, 20 de maio de 2021
63.
Destaca a importância da educação e da investigação no domínio da IA; sublinha que a UE tem de reforçar as suas capacidades digitais, incentivando mais pessoas a prosseguirem carreiras em setores relacionados com as TIC, formando mais profissionais dos dados no domínio da IA, bem como profissionais em novos domínios conexos, como o investimento em IA e a segurança da IA; apela a um investimento substancial na rede europeia de centros de excelência no domínio da IA e à criação de redes universitárias e de investigação pan-europeias centradas na IA; entende que esta rede deve contribuir para reforçar o intercâmbio de conhecimentos sobre a IA, apoiar os talentos relacionados com a IA na UE e atrair novos talentos, fomentar a cooperação entre empresas inovadoras, o ensino superior, as instituições de investigação e os criadores de IA, bem como para a oferta de formação especializada e a capacidade de desenvolvimento das autoridades reguladoras, com vista a garantir a utilização adequada destas tecnologias e a fim de proteger os cidadãos europeus de riscos e danos potenciais para os seus direitos fundamentais; salienta ainda a importância das medidas e dos canais de informação para ajudar as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque a procederem eficazmente à digitalização e a avançarem no sentido da «indústria 5.0»; reconhece que a partilha e a reutilização de componentes de aplicações de IA aumentam a utilização e a adoção de soluções com base na IA; salienta a importância da investigação fundamental sobre as bases da IA; salienta que é necessário que todas as aplicações e tecnologias relativas à IA sejam objeto de atividades exaustivas de investigação;
64.
Apela à realização de avaliações de impacto sobre as consequências do fosso digital para as pessoas e à tomada de medidas concretas para o colmatar; apela à atenuação do impacto negativo através da educação, da requalificação e da melhoria de competências; sublinha que a dimensão de género deve ser tida em conta, dada a representação insuficiente das mulheres nas empresas digitais e nos domínios CTEM (ciência, tecnologia, engenharia e matemática); entende que deve ser prestada especial atenção aos programas de literacia em IA;
65.
Exorta a Comissão a atualizar o quadro existente em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos, por forma a dar resposta aos novos desafios colocados pelas tecnologias digitais emergentes, como a IA; insta a Comissão a atualizar, nomeadamente, a Diretiva Segurança Geral dos Produtos e a Diretiva Responsabilidade dos Produtos, em particular ponderando a possibilidade de inverter o conceito de «ónus da prova» para os danos causados pelas tecnologias digitais emergentes, em casos claramente definidos e após uma avaliação adequada, e adaptando os termos «produto», «dano» e «defeito» de modo a refletir a complexidade das tecnologias emergentes, incluindo os produtos que incorporem a IA, a Internet das coisas e a robótica, o «software» autónomo e o «software» ou atualizações que impliquem uma modificação substancial do produto, conducente, de facto, a um novo produto;
66.
Salienta que deve ser desenvolvida uma conectividade adequada para a aplicação da IA, bem como de qualquer nova tecnologia, nomeadamente em regiões afetadas por desafios demográficos ou económicos; apela a que o acesso desigual à tecnologia nas zonas rurais seja tido em conta, em particular quando os fundos da União são utilizados para a implantação de redes 5G, para reduzir as zonas não cobertas, e para a criação de infraestruturas de conectividade em geral; apela à adoção de uma estratégia de comunicação da UE que proporcione informações fiáveis aos cidadãos da União, bem como à realização de campanhas de sensibilização sobre a tecnologia 5G;
67.
Insta a Comissão a avaliar o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de registo distribuído, incluindo as cadeias de blocos, nomeadamente dos contratos inteligentes no mercado único digital, e a fornecer orientações e a ponderar o desenvolvimento de um quadro jurídico adequado, a fim de garantir a segurança jurídica para as empresas e os consumidores, em particular no que se refere à questão da legalidade, à execução de contratos inteligentes em situações transfronteiriças e aos requisitos de autenticação notarial, se for caso disso;
68.
Apela à conclusão das negociações multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre o comércio eletrónico, com um resultado equilibrado; insta a Comissão a avaliar cuidadosamente o impacto da cláusula de código-fonte atualmente em debate nas negociações sobre o comércio eletrónico a nível da OMC sobre a futura legislação da UE em matéria de IA, nomeadamente o seu impacto nos direitos dos consumidores, bem como a envolver o Parlamento Europeu nessa avaliação; lamenta que, na ausência de regras globais, as empresas da UE se possam ver confrontadas com obstáculos não pautais ao comércio digital, tais como bloqueios geográficos injustificados, localização de dados e requisitos obrigatórios de transferência de tecnologia; observa que esses obstáculos são particularmente desafiantes para as pequenas e médias empresas (PME); salienta que as regras mundiais em matéria de comércio digital podem reforçar a proteção dos consumidores; apoia a ideia de tornar permanente a moratória da OMC sobre as transmissões eletrónicas e salienta que é importante clarificar a definição de transmissões eletrónicas; apela à plena aplicação e a uma mais ampla adoção do Acordo sobre as Tecnologias da Informação da OMC, e da sua expansão, assim como do documento de referência da OMC para os serviços de telecomunicações;