12.1.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/183 Quinta-feira, 20 de maio de 2021
29.
Recorda que a Comissão procede atualmente à reavaliação de todas as decisões de adequação aprovadas ao abrigo da Diretiva 95/46/CE; salienta que a Comissão deve aplicar as normas mais rigorosas estabelecidas no RGPD e nos acórdãos «Schrems I e II» do TJUE, a fim de avaliar se é concedido um nível de proteção essencialmente equivalente ao assegurado pelo RGPD, incluindo em termos de acesso a um recurso efetivo e de proteção contra o acesso indevido a dados pessoais por parte das autoridades do país terceiro; insta a Comissão a concluir estas reavaliações com caráter de urgência e a revogar ou suspender as decisões anteriores ao RGPD se considerar que o país terceiro em questão não oferece um nível de proteção essencialmente equivalente e se não for possível resolver a situação; 30.
Considera que, ao nomear um perito experiente em matéria de privacidade como negociador principal do sistema que substituirá o Escudo de Proteção da Privacidade, a administração Biden demonstrou o seu empenho em dar prioridade à obtenção de uma solução para as transferências de dados comerciais entre a UE e os EUA; espera que o diálogo entre a Comissão e os seus homólogos norte-americanos, encetado logo após o acórdão do TJUE, se intensifique nos próximos meses; 31.
Insta a Comissão a não aprovar qualquer nova decisão de adequação em relação aos EUA, a menos que sejam introduzidas reformas substanciais, sobretudo para fins de segurança nacional e de informação, o que pode ser alcançado através de uma reforma clara, juridicamente sustentável, juridicamente vinculativa e não discriminatória das leis e das práticas norte-americanas; reitera, neste contexto, a importância de salvaguardas sólidas no domínio do acesso aos dados pessoais por parte das autoridades públicas; exorta a Comissão a pôr em prática as suas «ambições geopolíticas» para assegurar nos EUA e noutros países terceiros um nível de proteção de dados essencialmente equivalente ao da UE; 32.
Recomenda que, se a Comissão adotar qualquer nova decisão de adequação em relação aos EUA sem a realização dessas reformas substanciais, as autoridades nacionais de proteção de dados suspendam a transferência de dados pessoais a que as autoridades públicas dos EUA podem ter acesso; 33.
Congratula-se com o facto de a Comissão seguir os critérios estabelecidos no referencial de adequação adotado pelo Grupo do Artigo 29.o ao abrigo do RGPD (18) (aprovado pelo CEPD) e na Recomendação 01/2021 do CEPD sobre os critérios de referência para a adequação no quadro da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (19); considera que a Comissão deve aplicar, pelo menos, estes critérios ao avaliar se um país terceiro cumpre as condições para beneficiar de uma decisão de adequação; toma nota de que o CEPD atualizou recentemente as suas Recomendações sobre as garantias essenciais europeias relativas às medidas de vigilância, à luz da jurisprudência do TJUE (20); o o
o
34.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho Europeu, ao Conselho da União Europeia, ao Comité Europeu para a Proteção de Dados, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Congresso e ao Governo dos Estados Unidos da América e ao Parlamento e ao Governo do Reino Unido;
(18) (19) (20)
https://ec.europa.eu/newsroom/article29/item-detail.cfm?item_id=614108 https://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/recommendations/recommendations-012021-adequacy-referential-under-law_pt https://edpb.europa.eu/our-work-tools/our-documents/recommendations/recommendations-022020-european-essentialguarantees_pt