C 15/150
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.1.2022
Quinta-feira, 20 de maio de 2021
38.
Destaca a necessidade de uma digitalização total dos procedimentos relativos à mobilidade e ao destacamento dos trabalhadores, a fim de melhorar a prestação e o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e permitir a execução eficaz, nomeadamente através da criação, no seio da AET, de um serviço digital e físico de assistência aos trabalhadores e a futuros empregadores sobre as normas aplicáveis na União; insta os Estados-Membros a assumirem plenamente o compromisso de digitalizar os serviços públicos, em especial os organismos de segurança social, com vista a facilitar os procedimentos de mobilidade dos trabalhadores europeus e garantir, ao mesmo tempo, a portabilidade dos direitos e o cumprimento das obrigações associadas à livre circulação; salienta a necessidade de criar melhores ferramentas estatísticas para medir a inadequação das competências nos mercados de trabalho europeus e para avaliar as necessidades dos mercados de trabalho da UE, bem como as diferenças entre estes; sublinha a importância da rede EURES e chama especialmente a atenção para a ligação entre as atividades da EURES e as necessidades do mercado de trabalho, a fim de ir ao encontro das necessidades prioritárias em termos de setores e de competências, bem como para assistir os candidatos a emprego na procura de uma nova ocupação profissional; 39.
Exorta a Comissão a proceder, num prazo razoável, à avaliação do mandato da AET, depois de a Autoridade se ter tornado plenamente operacional por um período de, pelo menos, dois anos; insta a Comissão a envolver as partes interessadas com conhecimento profundo dos diferentes modelos do mercado de trabalho nas atividades e avaliações da AET; 40.
Solicita à Comissão que proponha um quadro legislativo para regulamentar as condições de teletrabalho em toda a UE e assegurar condições de trabalho e de emprego dignas; 41.
Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades locais que, em concertação com os parceiros sociais e a AET, formulem estratégias setoriais específicas, não só para promover e facilitar a mobilidade voluntária dos trabalhadores, mas também para conceber e implementar as estruturas de apoio necessárias para a requalificação e melhoria das competências dos trabalhadores, implementando políticas públicas pertinentes e oferecendo oportunidades de emprego de elevada qualidade que sejam adequadas às competências dos trabalhadores; destaca o valor acrescentado do reconhecimento mútuo da compatibilidade das competências e qualificações, apoiado pelos mecanismos de reconhecimento existentes, como o portal da mobilidade profissional EURES, a plataforma digital Europass e o sistema de classificação ESCO; 42.
Manifesta-se preocupado pelo facto de o acesso dos trabalhadores e empregadores a informação em matéria de mobilidade dos trabalhadores e dos serviços continuar a constituir um desafio; observa que a informação sobre as condições de emprego e os acordos coletivos disponibilizada nos sítios Web oficiais únicos a nível nacional apresenta com frequência um caráter limitado e está apenas acessível em poucas línguas; exorta, por conseguinte, a Comissão a melhorar o acesso à informação através da criação de um modelo único para os sítios Web nacionais oficiais; 43.
Insta os Estados-Membros a garantirem uma coordenação adequada da segurança social, nomeadamente através da revisão em curso do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do reforço da portabilidade dos direitos, conferindo especial atenção à portabilidade das prestações da segurança social das pessoas com deficiência; sublinha que a digitalização dos serviços públicos de segurança social poderá facilitar a mobilidade, nomeadamente no caso das PME, assegurando, simultaneamente, a plena conformidade com regras de mobilidade equitativas; salienta a importância da notificação prévia e da aplicação de certificados A1 antes do início da missão transfronteiriça do trabalhador; 44.
Salienta que a aplicação das normas da União em matéria de mobilidade dos trabalhadores deve impreterivelmente salvaguardar o princípio da igualdade de tratamento e a proteção dos trabalhadores, bem como reduzir os encargos administrativos desnecessários; 45.
Insta a Comissão a analisar as lacunas em matéria de proteção e a necessidade de rever a Diretiva 2008/104/CE relativa ao trabalho temporário, a fim de assegurar condições de trabalho e de emprego dignas para os trabalhadores temporários; 46.
Salienta que os trabalhadores com deficiência continuam a enfrentar múltiplos obstáculos que dificultam ou impossibilitam o pleno usufruto da livre circulação de serviços; insta os Estados-Membros a aplicarem sem demora a Diretiva (UE) 2019/882 (o Ato Europeu da Acessibilidade), a fim de eliminar eficazmente os obstáculos com que se defrontam os trabalhadores com deficiência e de garantir a disponibilidade de serviços acessíveis, bem como a adequação das condições em que os serviços são prestados; sublinha a importância primordial de alcançar um mercado único plenamente acessível que garanta a igualdade de tratamento e a integração económica e social dos trabalhadores com deficiência; 47.
Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.