12.1.2022
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 15/117 Quarta-feira, 19 de maio de 2021
5.
Recorda a obrigação legal de respeitar o direito a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável, que é, entre outras coisas, uma condição para atividades económicas sustentáveis que contribuam para o bem-estar e a subsistência das pessoas e das comunidades; relembra que o direito internacional em matéria de direitos humanos prevê vias de recurso para reparar os danos causados pelas alterações climáticas a pessoas, comunidades indígenas e defensores dos direitos humanos em matéria de ambiente, bem como para aplicar medidas que combatam as alterações climáticas e responsabilizem os Estados, as empresas e as pessoas pelas suas atividades que afetam as alterações climáticas e os direitos humanos; neste contexto, exorta a UE a fazer da luta contra a impunidade uma das suas principais prioridades, criando instrumentos que permitam uma aplicação plena, eficaz e sustentada da legislação em matéria de direitos humanos e ambiente e o seu cumprimento;
6.
Exorta a Comissão a assegurar que os compromissos concretos em matéria de direitos humanos, ambiente e alterações climáticas já estabelecidos no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia para 2020-2024 são efetivamente aplicados e controlados, e a perspetiva de género é incluída na sua aplicação;
7.
Apoia o mandato do Relator Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos e o Ambiente no sentido de impulsionar o reconhecimento global do direito humano a viver num ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável; exorta a União e os Estados-Membros a apoiarem, na próxima Assembleia Geral das Nações Unidas, o reconhecimento deste direito à escala mundial; considera que este reconhecimento deve servir de catalisador para políticas ambientais mais sólidas e uma melhor aplicação da lei, a participação do público na tomada de decisões em matéria de ambiente, o acesso à informação e à justiça e melhores resultados para as pessoas e o planeta;
8.
Exorta a Comissão a continuar a monitorizar a situação em matéria de direitos humanos e alterações climáticas, a fim de avaliar os progressos na integração dos direitos humanos em todos os aspetos da ação climática a nível nacional e internacional, e em estreita cooperação com o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas/Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos; neste contexto, insta a União a introduzir o direito a um ambiente seguro e saudável na Carta e a respeitar plenamente o seu artigo 37.o; salienta, neste âmbito, a importância de uma estreita cooperação com os países e todos os intervenientes institucionais pertinentes que contribuem para garantir uma aplicação adequada dos direitos humanos e das disposições ambientais;
9.
Salienta que deve ser assegurado a todas as pessoas o direito fundamental a um ambiente seguro, limpo, saudável e sustentável e a um clima estável, sem discriminação, e que este direito deve ser assegurado através de políticas ambiciosas e ser plenamente exequível através do sistema judicial a todos os níveis;
10.
Considera que a integração do direito humano a um ambiente saudável nos principais acordos e processos no domínio ambiental se reveste de uma importância crucial para se dar uma resposta holística à COVID-19, que inclua uma nova concetualização da relação entre pessoas e natureza, passível de reduzir os riscos e evitar prejuízos futuros decorrentes da degradação ambiental;
11.
Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a tomarem uma iniciativa audaciosa, com o apoio ativo do Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, a fim de combater a impunidade dos autores de crimes ambientais a nível mundial e de abrir caminho, no âmbito do Tribunal Penal Internacional (TPI), para novas negociações entre as partes com vista a reconhecer o «ecocídio» como crime internacional ao abrigo do Estatuto de Roma; apela à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) para que criem um programa de reforço da capacidade das jurisdições nacionais dos Estados-Membros nestes domínios;
12.
Exorta a União e os seus Estados-Membros a avaliarem com regularidade a forma como a dimensão externa do Pacto Ecológico Europeu pode contribuir da melhor forma para uma abordagem holística e baseada nos direitos humanos da ação climática e da perda de biodiversidade; insta a UE a mobilizar o vasto leque de políticas externas, ferramentas e instrumentos políticos e financeiros à sua disposição para proceder à aplicação do Pacto Ecológico Europeu; exorta a UE a rever os seus mecanismos de financiamento para o clima e a propor alterações dos mesmos quando adequadas, a fim de assegurar o pleno respeito pelos direitos humanos e estabelecer salvaguardas sólidas para este efeito; solicita a criação de pontos focais para o clima nos serviços pertinentes da Comissão e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), que teriam entre as suas tarefas a análise da resistência às alterações climáticas em todas as interações externas da UE; apela a uma comunicação transparente e informativa sobre estas questões nos programas de cooperação para o desenvolvimento da UE com países terceiros;