C 15/114
PT
Jornal Oficial da União Europeia
12.1.2022
Quarta-feira, 19 de maio de 2021
J.
Considerando que o Acordo de Paris é o primeiro tratado internacional que reconhece explicitamente a relação entre a ação climática e os direitos humanos, permitindo assim a utilização de instrumentos jurídicos existentes em matéria de direitos humanos para exortar os Estados e as empresas privadas a reduzirem as emissões; considerando que o Acordo de Paris não prevê instrumentos concretos para responsabilizar os Estados e as empresas pelo seu impacto nas alterações climáticas e no exercício dos direitos humanos;
K.
Considerando que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem determinou inequivocamente que vários tipos de degradação ambiental podem conduzir a violações de direitos humanos substantivos, como o direito à vida, à vida privada e familiar e a um usufruto pacífico da habitação, bem como à violação da proibição de tratamentos desumanos e degradantes;
L.
Considerando que a justiça climática pretende enfrentar a crise climática com legislação no domínio dos direitos humanos para colmatar a lacuna em matéria de responsabilização existente na governação relativa ao clima, recorrendo a ações judiciais em matéria de alterações climáticas contra os Estados e as empresas para garantir a sua responsabilização pelas respetivas ações no contexto de uma preservação adequada da natureza e para permitir uma vida digna e saudável às gerações atuais e futuras;
M. Considerando que vários processos judiciais pendentes estabeleceram a ocorrência de violações dos direitos humanos e abriram caminho a uma responsabilização na sequência de falhas ou inação por parte de pessoas, do Estados e de agentes empresariais na abordagem das consequências das alterações climáticas; N.
Considerando que, devido ao aumento da concorrência pelos recursos naturais induzido pelas empresas privadas, por vezes com a cumplicidade dos governos, os defensores do ambiente e as comunidades indígenas se veem obrigados a defender os seus territórios tradicionais, que estão na linha da frente da ação ambiental, tornando-os alvo de perseguições;
O.
Considerando que as consequências das alterações climáticas para os direitos humanos serão sentidas não só pelas pessoas mais vulneráveis mas também por toda a população mundial; considerando que as comunidades e países mais vulneráveis, que provocam menos poluição e destruição ambiental, são as mais afetadas pelas consequências diretas das alterações climáticas; considerando que os números dos casos de doença e morte prematura resultantes da poluição ambiental são já três vezes superiores aos relativos à SIDA, à tuberculose e à malária no seu conjunto, ameaçando o direito à vida, a um ambiente saudável e ao ar limpo; considerando que catástrofes naturais como as cheias, as tempestades tropicais e os longos períodos de seca estão a tornar-se cada vez mais frequentes, com consequências prejudiciais para a segurança alimentar nos países do sul em geral e para o exercício de muitos direitos humanos;
P.
Considerando que a justiça ambiental faz parte da justiça social, que os impactos das alterações climáticas são assimétricos e que os seus efeitos adversos são destrutivos para as gerações presentes e futuras, especialmente nos países em desenvolvimento; considerando que as alterações climáticas afetam intensamente os países em desenvolvimento e agravam as desigualdades sociais e económicas existentes, fazendo com que os grupos vulneráveis sejam desproporcionalmente afetados pelos seus efeitos adversos;
Q.
Considerando que as alterações climáticas são um fator cada vez mais importante para a deslocação e a migração, tanto no interior das nações como através das fronteiras internacionais; considerando que algumas comunidades estão em risco iminente de desalojamento, nomeadamente as que vivem em zonas ameaçadas pela desertificação, em zonas do Ártico sujeitas a um degelo acelerado, em áreas costeiras baixas e em pequenas ilhas ou outros delicados ecossistemas e territórios em perigo; considerando que desde 2008 as catástrofes climáticas obrigaram à deslocação média anual de 24 milhões de pessoas por catástrofes relacionadas com o clima, na sua grande maioria ocorridas em três das regiões mais vulneráveis — a África subsariana, o sul da Ásia e a América Latina; considerando que 80 % dos deslocados devido às alterações climáticas são mulheres, de acordo com o PNUD; considerando que o fenómeno crescente dos desalojamentos induzidos pelo clima pode constituir uma ameaça direta aos direitos humanos, à cultura e aos conhecimentos tradicionais das populações em causa e ter um significativo impacto nas comunidades locais dos países e territórios em que aquelas se vierem a instalar;
R.
Considerando que as restrições e confinamentos devidos à COVID-19 reduziram a transparência e o controlo das violações dos direitos humanos e intensificaram a intimidação política e a vigilância digital, ao mesmo tempo que limitaram o acesso à justiça e as capacidades dos defensores do ambiente, intervenientes locais, comunidades indígenas e outros de participarem efetivamente nos processos de tomada de decisões; considerando que os confinamentos das